Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

“LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” Este dispositivo apresenta-se como contrapartida ao princípio da publicidade... Dênerson Dias Rosa Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna , abaixo transcrito. “Art. 37... publicidade.” Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “A publicidade, como princípio de administração pública ( CF , art. 37 , caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial

INTRODUÇÃO Este trabalho vai tratar sobre o sigilo do inquérito policial, se esse afronta o princípio da Publicidade... Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 37 , caput, invocou dentre vários princípios, o princípio da Publicidade, colocando este como sendo um dever da administração pública... Insta salientar, não sem razão o Excelentíssimo Ministro do STF, Marco Aurélio enfatizou muito bem o dever de assegurar a publicidade: “o princípio da publicidade no que deságua na busca da eficiência

O ministro esclareceu também que o processo licitatório em questão já foi julgado pela Primeira Turma do STJ, que decidiu que não houve violação ao princípio da publicidade, pois o plano, inclusive, havia... Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) impetrou mandado de segurança alegando que o plano não foi apresentado à sociedade por meio de audiência pública, o que violaria o princípio da publicidade... A concessão da segurança foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não ficou provada a violação ao princípio da publicidade

penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade... de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º , LV , da CF ), tampouco podem prescindir... Assim sendo, eventual decretação de uma exceção que justificaria a imposição de sigilo absoluto aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida em processo

O ministro esclareceu também que o processo licitatório em questão já foi julgado pela Primeira Turma do STJ, que decidiu que não houve violação ao princípio da publicidade, pois o plano, inclusive, havia... Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) impetrou mandado de segurança alegando que o plano não foi apresentado à sociedade por meio de audiência pública, o que violaria o princípio da publicidade... A concessão da segurança foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não ficou provada a violação ao princípio da publicidade

da publicidade... disposições finais disponha, genericamente, em seu item 3, que todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado, a previsão editalícia viola, sobremaneira, o princípio da publicidade... Um candidato ao cargo de Escrivão de Polícia ganhou o direito de prosseguir no processo seletivo, após julgamento da 2ª Câmara Cível do TJRN, que reformou uma sentença inicial e determinou que o Estado

da publicidade... disposições finais disponha, genericamente, em seu item 3, que todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado, a previsão editalícia viola, sobremaneira, o princípio da publicidade... Um candidato ao cargo de Escrivão de Polícia ganhou o direito de prosseguir no processo seletivo, após julgamento da 2ª Câmara Cível do TJRN, que reformou uma sentença inicial e determinou que o Estado

O ministro esclareceu também que o processo licitatório em questão já foi julgado pela Primeira Turma do STJ, que decidiu que não houve violação ao princípio da publicidade, pois o plano, inclusive, havia... Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) impetrou mandado de segurança alegando que o plano não foi apresentado à sociedade por meio de audiência pública, o que violaria o princípio da publicidade... A concessão da segurança foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não ficou provada a violação ao princípio da publicidade

da publicidade... disposições finais disponha, genericamente, em seu item 3, que todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado, a previsão editalícia viola, sobremaneira, o princípio da publicidade... Um candidato ao cargo de Escrivão de Polícia ganhou o direito de prosseguir no processo seletivo, após julgamento da 2ª Câmara Cível do TJRN, que reformou uma sentença inicial e determinou que o Estado

O ministro esclareceu também que o processo licitatório em questão já foi julgado pela Primeira Turma do STJ, que decidiu que não houve violação ao princípio da publicidade, pois o plano, inclusive, havia... Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) impetrou mandado de segurança alegando que o plano não foi apresentado à sociedade por meio de audiência pública, o que violaria o princípio da publicidade... A concessão da segurança foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não ficou provada a violação ao princípio da publicidade