Tribunal de São Paulo edita 12 novas súmulas e mais 76 enunciados
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial... Nas ações derivadas de acidente de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. 51... Súmula 35 : O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno. Súmula 36 : O auxilio-transporte da Lei 6.248 /1988 não se aplica ao servidor militar