Seguradora em Regime de Liquidação Extrajudicial em Notícias

56 resultados
Ordenar Por
  • STJ:Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado

    Após o depósito voluntário de parte da quantia devida, sobreveio decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, fato que a motivou a postular seu levantamento... Ao negar o recurso da seguradora, a ministra ressaltou que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, recuperação... Liquidação extrajudicial Nancy Andrighi destacou que os procedimentos de liquidação extrajudicial, segundo entendimento firmado pelo STJ, possuem natureza semelhante à dos processos de recuperação judicial
  • Liquidação extrajudicial não permite reaver valores depositados em juízo, afirma STJ

    Notícias03/07/2019Consultor Jurídico
    da decretação da liquidação extrajudicial... Nancy disse ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a 3ª Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da... Nancy ressaltou que não há no ordenamento jurídico nacional nenhuma previsão de que a decretação dos regimes executivos concursais de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência possa desconstituir
  • Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença

    Notícias27/06/2019Superior Tribunal de Justiça
    da decretação da liquidação extrajudicial... Sem previsão Nancy Andrighi ressaltou que não há no ordenamento jurídico nacional nenhuma previsão de que a decretação dos regimes executivos concursais de liquidação extrajudicial, recuperação judicial... A seguradora argumentou que, em razão da liquidação extrajudicial, os valores da condenação deveriam entrar no concurso geral de credores, sob pena de se conferir ao vencedor da ação tratamento diferenciado
  • CAE vota novas regras para liquidação extrajudicial

    Notícias13/12/2013Senado
    O regime de liquidação extrajudicial é um meio de realizar o ativo e pagar o passivo aos credores da empresa regulada que tiver configurada a sua insolvência econômico-financeira... A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na próxima terça-feira (17) projeto que evita abusos nas liquidações extrajudiciais... Segundo o autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), as leis atuais geram incentivos ao descaso e à má-gestão dos ativos das massas liquidandas de instituições financeiras, seguradoras e entidades
  • CAE vai analisar projeto que visa eliminar abusos nas liquidações extrajudiciais

    Notícias28/01/2014Senado
    O regime de liquidação extrajudicial é um meio de se realizar o ativo e pagar o passivo aos credores da empresa regulada que tiver configurada a sua insolvência econômico-financeira... A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, neste semestre, projeto que pretende evitar abusos nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, seguradoras e entidades que operam plano... Para isso, o órgão regulador indica o liquidante, acompanha e verifica todo o processo de liquidação
  • Depósito voluntário anterior a liquidação extrajudicial não pode ser levantado

    Notícias15/08/2019Consultor Jurídico
    Após o depósito voluntário de parte da quantia devida, sobreveio decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, fato que a motivou a pedir seu levantamento... A ministra lembrou que decisão recente da 3º Turma fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da... A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da liquidação
  • Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ

    Após o depósito voluntário de parte da quantia devida, sobreveio a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, fato que a motivou a pedir seu levantamento... A ministra lembrou que decisão recente da 3º Turma fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da... A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução
  • Proposta protege direito de segurado em caso de falência de seguradora

    Notícias23/01/2017Câmara dos Deputados
    As regras da proposta não valem para seguradoras e demais entidades sob intervenção, em liquidação extrajudicial ou falência quando o texto for transformado em lei... O texto proíbe a alteração da destinação dos bens e direitos do patrimônio de afetação na intervenção, no regime especial de fiscalização, na liquidação extrajudicial ou na falência... Ela também irá estabelecer regras de contabilização para não confundir esse patrimônio a outros das seguradoras
  • C.FED - Proposta protege direito de segurado em caso de falência de seguradora

    Notícias24/01/2017Sintese
    As regras da proposta não valem para seguradoras e demais entidades sob intervenção, em liquidação extrajudicial ou falência quando o texto for transformado em lei... O texto proíbe a alteração da destinação dos bens e direitos do patrimônio de afetação na intervenção, no regime especial de fiscalização, na liquidação extrajudicial ou na falência... Ela também irá estabelecer regras de contabilização para não confundir esse patrimônio a outros das seguradoras
  • Crise das seguradoras ameaça o consumidor

    Notícias04/11/2013Patricia Francisco
    Atualmente, 136 seguradoras estão em processo de falência ou já estão falidas e outras 100, em liquidação extrajudicial ou ordinária... Senão, vai entrar em processo de liquidação extrajudicial. Essa empresa não é a primeira a preocupar os funcionários da administração pública... Veja se elas estão em regime fiscal, porque isso já é um alerta de que a situação financeira não está boa”, sugere. A recomendação, caso isso ocorra, é abandonar o barco
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo