Saúde Um Direito de Todos - Art. 196 da Cf em Notícias

à vida (arts. 5º , caput, e 196 , da CF ) do esposo da autora, “a qual, igualmente, restou alijada de seus direitos à convivência em família, dentre outros, pressupostos da dignidade humana e do mínimo... Assim, o julgador concluiu que ao negligenciar o cumprimento de obrigação que lhe fora imposta judicialmente, o Estado do Rio Grande do Norte incorreu na violação do direito à saúde e, consequentemente... O juiz Bruno Montenegro, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a esposa de um paciente morto na rede pública de saúde, com a quantia de

196 da Constituição Federal... 196 da Constituição Federal... solidária pela prestação do serviço de saúde em prol dos cidadãos, já que a própria Constituição da República atribui, expressamente, à esfera de competência de todos eles o cuidado com o direito à saúde

O artigo 196 da Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do estado... Isso assegura ao incapaz, discorreu no voto, o direito ao convívio familiar e à manutenção do vínculo afetivo, com possível repercussão positiva no tratamento de saúde... Para não se transformar em norma inócua, União, estados e municípios, entretanto, têm de agir para dar efetividade a este direito

da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à vida e à saúde, e a Lei 8.080 /90, que instituiu o SUS... “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico... Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto”, destacou no texto.O relator também abordou o artigo 196

“O artigo 196 , da Constituição da República, preceitua que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, garantido mediante o acesso universal e igualitário... Ressaltou que, se a paciente comprovou não ter condições financeiras para custear a transferência referida, é dever do ente público garantir o seu direito à vida

Em sua decisão, o magistrado cita o artigo 196 da Constituição Federal , que, “para além do direito fundamental à saúde, existe o dever de sua prestação por parte do Estado, sendo tal atribuição comum... A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (17/9), foi provocada por ação civil pública ajuizada pela Associação Cidadania e Saúde, Movimento pelo Direito à Moradia e Central dos Movimentos Populares... Na ação, os autores alegam que o Ministério da Saúde foi omisso em prorrogar os contratos de adesão oriundos do referido edital e, acabara, provocando o encerramento da referida política de saúde pública

Em sua decisão, Paulo Duran afirma que resta claro, da análise do artigo 196 da Constituição Federal , que “para além do direito fundamental à saúde, existe o dever de sua prestação por parte do Estado... no artigo 196 da Constituição Federal , “motivo pelo qual verifico estar caracterizada a urgência”... A decisão foi proferida hoje (17/9) em ação civil pública ajuizada pela Associação Cidadania e Saúde, Movimento pelo Direito à Moradia – MDM e Central dos Movimentos Populares do Estado de São Paulo

“Tanto o Estado quanto o Município têm a obrigação solidária de assegurar o tratamento de que necessita a população a fim de garantir o direito à saúde e à vida... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal . (…) É inquestionável a hipossuficiência dos autores, não podendo deixar de levar em conta a declaração de pessoa carente e que se encontra representada... Assim, a responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, União, Estado e Município para garantir a saúde de todos, como disposto

“Tanto o Estado quanto o Município têm a obrigação solidária de assegurar o tratamento de que necessita a população a fim de garantir o direito à saúde e à vida... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal . (…) É inquestionável a hipossuficiência dos autores, não podendo deixar de levar em conta a declaração de pessoa carente e que se encontra representada... Assim, a responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, União, Estado e Município para garantir a saúde de todos, como disposto

"O direito à saúde é constitucionalmente estabelecido (art. 196 da CF ) e o tratamento para sua salvaguarda há de ser fornecido pelo Estado, por qualquer um de seus entes, de forma solidária... Se o tratamento é imprescindível para a saúde da pessoa, o Estado deve fornecer