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Juiz determina que edital do Mais Médicos seja prorrogado em São Paulo
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O juiz federal Paulo Cesar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu pela prorrogação do edital nº 12/2016, que prevê a adesão de médicos aos programas de provisão do Ministério da Saúde para o município de São Paulo.
A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (17/9), foi provocada por ação civil pública ajuizada pela Associação Cidadania e Saúde, Movimento pelo Direito à Moradia e Central dos Movimentos Populares do Estado de São Paulo.
Na ação, os autores alegam que o Ministé...
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