Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA... Fixada tese nos seguintes termos: O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos... Assim, o protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa.” (AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, Relator Min. Cesar Asfor Rocha)

A falência é dividida em 3 (três) fase: 1 – Declaratória: Da petição inicial até a sentença de declaração de falência; 2 – Realização do Ativo: levantamento dos bens do falido e pagamento dos credores;... as ações, salvo as causas trabalhistas, execuções fiscais e quando demandar dívida ilíquida... Podem propor a ação de falência (legitimidade ativa), Art. 97: a) própria pessoa seja ela física ou jurídica (chamado de autofalência); b) o sócio ou acionista da pessoa jurídica; c) Espólio do Empresário

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

e Resolução TSE nº 22.447/2006). 2.2.1 Analista Judiciário - Área Judiciária - Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos, apoio a julgamentos e execução... Tribunal. b) para os demais cargos exclusivamente na Secretaria do Tribunal. 1.6 Os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial... DOS CARGOS 2.1 O valor da inscrição, os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Ensino

Nas petições apresentadas, a Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) argumenta que as decisões em primeira instância mostraram-se equivocadas pois “se a Certidão de Dívida Ativa informa o nome... Ora, se a Certidão de Dívida Ativa contém o nome e o endereço do executado, por óbvio, a carta de citação será enviada à sua residência, não havendo riscos de se promover a citação de um homônimo”... De acordo com os autos dos processos, diante das decisões proferidas em primeira instância, o Município de Manaus interpôs recurso de apelação “alegando que, entre os requisitos da petição inicial, não

tipos, composição, inscrição, competência e requisitos). - Certidão da Dívida Ativa. - Emenda ou substituição da CDA. - Limites materiais à substituição da CDA. - Petição Inicial da Execução Fiscal... Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/ decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso, art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho... É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ Programação Módulo I – Questões gerais - Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características). - Dívida Ativa (conceito

da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o executivo fiscal... O Embargado defendeu também a validade da Certidão de Dívida Ativa que originou o processo de Execução Fiscal e requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelo embargado, o bloqueio dos valores suficientes... O embargante informou também, em sua petição inicial, não ter mudado de domicílio e que o seu endereço constava no auto de infração e nos termos de apreensão, notificação, inspeção, e na relação de pessoas

Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... por simples petição... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias

A prima facie , precisa agir quanto ao polo passivo da execução, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial da execução os nomes dos sócios (empresas) e dos diretores (terceiro... em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal... Embora não enseje nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a decadência - instituto de direito público, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo da execução fiscal - é prova inequívoca da iliquidez do