DECISÃO: Turma mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação
Acrescenta que, no julgado de casos idênticos, “foi deferida a reexportação ou venda no mercado nacional para terceiros, mesmo após a suspensão do CNPJ de importadores brasileiras”... verdade, as mercadorias já eram de propriedade da importadora brasileira Nova Global S/A, e quando se percebeu a possibilidade de seu perdimento houve tentativa de retransferir sua propriedade à exportadora... de que a transferência da titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial