Via Administrativa. Restituição em Notícias

A eventual necessidade do interessado recorrer ao Poder Judiciário para pedir a restituição da prestação já cumprida, ou devolução da coisa entregue, ou perdas e danos, não tem efeito desconstitutivo do... justificado também em razão de o citado órgão ter adquirido estatura constitucional somente quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, e a Defensoria ter sido dotada de autonomia funcional e administrativa... STJ acerca da questão envolvendo a reintegração de posse e a rescisão de contrato com cláusula resolutória expressa, sobressairia a falta de interesse de agir da autora (na modalidade inadequação da via

Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição... concedido pelo Governo Federal em razão da COVID-19, tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua impenhorabilidade... No caso, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via Bacenjud, recaiu sobre verba salarial e de verba oriunda do auxílio emergencial

/compensação via PER/DCOMP (pedido eletrônico de restituição e declaração de compensação)... #tesedoseculo #icmspiscofins #restituicao #stf #cursinoadvogadosassociados... Dessa forma, a PGFN, aparentemente, atua em prol de uma redução da judicialização quanto ao tema, pois orienta como benéfico a devolução dos valores cobrados indevidamente de forma administrativa

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Convenção entre a Confederação Suíça e a República Federativa do Brasil para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o respectivo Protocolo, assinados em Brasília em 3 de maio de 2018. Assim como os demais acordos do gênero, essa convenção reflete um equilíbrio entre os interesses dos países signatários e atende aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que são eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a segurança jurídica e, assim, o ambiente de negócios. Para tanto, o acordo estabelece limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com a rede de acordos nacional. Inclui, ainda, artigo específico que trata do intercâmbio de informações entre as respectivas

A satisfação do crédito decorrente do inadimplemento do usuário pode ser pleiteado pela prestadora tanto pela via administrativa quanto pela via judicial, mas mantendo-se a onerosidade dos serviços já... A empresa argumentava que o ICMS perderia a característica de “imposto sobre o consumo” quando vedada a restituição, diante da impossibilidade de repasse

O relator do mandado de segurança impetrado pelos servidores no STJ, ministro Herman Benjamin, explicou que as decisões absolutórias na via judicial – que ainda não haviam transitado em julgado – "não... estudo No novo CPC , declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição... Independência de esferas Em muitos casos, o ato cometido pelo servidor será investigado tanto na esfera administrativa quanto na penal

O procedimento é lícito, sem complicações, feito pela via administrativa, aprovado pela própria Receita Federal, sem provocar fiscalizações... Apenas alguns setores econômicos possuem o direito de restituição do Pis e Cofins Monofásico... Após análise, será levantado os valores do ressarcimento referente aos últimos 5 anos, e assim, fazer o pedido de restituição

Esse pedido de devolução dos valores pode ser feito tanto pela via administrativa quanto pela via judicial... Administrativo Pela via administrativa, é possível solicitar a devolução dos valores, também chamada de repetição de indébito tributário... Entretanto, em alguns casos, a via administrativa não traz os resultados pretendidos, o que acaba justificando a necessidade de ingresso com o pedido de devolução pela via judicial

Fonte:terra.com >> Revise juros bancários de forma fácil >> Material completo para nova restituição do FGTS... Ou seja, há uma grade de custos elevados para a empresa que desejar revisar esses valores na via judicial. Contudo, todos esses custos são descartados quando realizados na esfera administrativa... Outro custo necessário na via judicial é a contratação de um perito para verificação, apontamento e elaboração do laudo

Essa cobrança é realizada através do poder judiciário, tendo em vista que não obteve êxito pelas vias administrativas... Etapas da Execução Fiscal A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA... origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições