Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão ”... A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula, estabelecendo que “ não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

Confira: SÚMULA 81 Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103