Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair... de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado 7... Direito Jurisprudencial STJ: Recurso especial nº 1.822.640 /SC. Ementa recurso especial. Direito processual civil e civil. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. (...) 4

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... "A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... "A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJ-SC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... Apesar do equívoco, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou o princípio da fungibilidade, que consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro... "A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal", disse ministro ao não conhecer do recurso... Contra essa decisão, a defesa entrou com recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal... Por considerar incabível, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma psicanalista acusada de liderar uma seita

Em questão benefício por incapacidade, sua adequação aos fatos e provas existentes nos autos é que permite definir aquele incidente no caso em concreto, forte no princípio da fungibilidade dos pedidos... Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.728 - RS (2013/0278688-0) (...) assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL... a recurso com efeito suspensivo" (fl. 140e). (...)

Ele discorreu, também, sobre os princípios recursais (taxatividade, singularidade, proibição do reformatio in pejus e fungibilidade recursal) e efeitos... O curso terá mais três aulas, que versarão sobre agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário e recurso especial... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou na quarta-feira (2) o curso Recursos em espécie no processo civil , sob coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos

todo o período de trabalho rural que exerceu), após determinar a realização de diligências para aferição das condições sociais do autor, verificou sua situação de vulnerabilidade social, aplicou o princípio da fungibilidade... ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais... Na época, fundamentou o relator: "Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo... A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada... Penal , considerando a ausência de má-fé bem como o cumprimento do prazo de interposição de recurso

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo... A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada... Penal , considerando a ausência de má-fé bem como o cumprimento do prazo de interposição de recurso