Prioridade da Administração Pública em Notícias

Relator: Ministro Edson Fachin RE 887671 – Separação dos Poderes (dia 22) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decidirá se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública o preenchimento... a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único ( RJU ) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas... Receberam prioridade os casos relacionados à pandemia da Covid-19

O sujeito passivo desses crimes é a Fazenda Pública, responsável pela administração e recolhimento de tais tributos... Assim, a LEF estabelece como entrar com a ação, de que forma a dívida pode ser cobrada e até mesmo, qual a ordem de prioridade entre os bens penhorados... Isto é, após a Fazenda Pública lançar uma dívida, ela torna-se titular de um direito a prestação

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49... Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora... de doença grave , assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 ; Diante disso, requer seja inscrita a presente demanda como prioridade

REGRAS APLICÁVEIS AO CONCURSO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A Constituição Federal de 1988 discorre claramente sobre a Administração Pública, contendo considerável grau de detalhamento e dispondo de... A Administração Pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público... A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que

pública federal direta, autárquica e fundacional... Objetivando dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar prioridade ao tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários do... respeita o disposto no decreto 8.727 /16, da Presidência da República, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Regina Ferrari, esclareceu ainda que o direito à saúde sobrepõe aos interesses financeiros da Administração Pública... Ao analisar o Agravo de Instrumento, a prioridade absoluta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , enfatizando que no artigo 7º está previsto a obrigação do Poder Público em assistir crianças

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. 1... Como alternativa à contaminação massiva de pessoas do grupo de risco ao ambiente de privação de liberdade, é recomendado que sejam consideradas, com prioridade, medidas em meio aberto, saídas antecipadas... Demonstrado risco à ordem pública e a necessidade de manutenção da prisão preventiva, não havendo fato novo. CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR

Na sua falta, a remoção será feita a custa dos mesmos pela administração pública. Art. 54... A administração pública respectiva, por sua própria forca e autoridade, poderá repor incontinente no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares, ou mesmo... as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública

A diferença aqui é que, já que o credor faleceu sem receber o precatório , as regras de prioridade mudam... Se o credor era idoso - acima de 60 anos - ou portador de alguma doença grave, por exemplo, ele tinha prioridades de recebimento... Feito o levantamento, a Fazenda Pública verifica as taxas de impostos sobre os bens, de acordo com a alíquota de cada Estado e o advogado da família faz o plano de partilha, com a correta divisão dos valores

“A Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe... absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade”... Segundo as legendas, situação inviabiliza o acompanhamento do avanço da contaminação e a implementação de política pública sanitária de controle e prevenção da doença