CONFISSÃO DO REEDUCANDO. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial,"bom comportamento
a legislação penal vigente entende-se que uma vez que a remuneração do preso cai na caderneta de poupança, tal valor não pode sofrer descontos, pois se trata do valor líquido a ser recebido pelo reeducando
. ----- [2] “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE EM CRIME COMUM - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CRIMES
Assim, de acordo com o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior “No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde
Intime-se o Reeducando, atualmente solto. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, baixe-se apenas a pena prevista no artigo 28 , da Lei de Drogas , com as cautelas de estilo... Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107 , IV , do Código
No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher
No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher
No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher
Além de não ter comprovado a necessidade excepcional de ser beneficiado com o resgate de sua pena em prisão domiciliar, o reeducando já descumpriu medidas cautelares obtidas anteriormente, aplicadas no