Extinção pena prescrição executória.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

COMARCA DE VITÓRIA

9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO - SEEU

Rua Pedro Palácios, 105 - Centro - Vitória/ES - CEP: 29.015-160

Processo: 0004303-30.2008.8.08.0050

Classe Processual: Execução da Pena

Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade

Data da Infração: Data da infração não informada

Polo Ativo (s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo (s): JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA

Advogado: Dr. Salomão Barbosa OAB/ES 22804

S E N T E N Ç A

Apenado condenado à pena de 0a1m15d, pelo crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas

(ação penal nº. 0029779-66.2014.8.08.0048).

Nunca dera início ao resgate da reprimenda.

Brevemente relatados, decido.

O Apenado nunca fora instado a dar início ao resgate de sua reprimenda.

O artigo 110, do CP, estabelece que, depois de transitada em julgado a sentença

condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, sendo certo que o termo

inicial é regulamentado pelo artigo 112, do CP.

Por seu turno, o artigo 30, da Lei de Drogas, fixou o prazo de 02 anos para a execução das penas do artigo 28, de referida lei.

In casu, trata-se de Apenado reincidente, pelo que deve incidir o aumento de 1/3 ao prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 110, parte final, do CP.

Assim, transcorridos mais de 02 anos e 08 meses desde o trânsito em julgado para a acusação (21/09/2015), é inegável que se operou a prescrição executória.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Via reflexa, JULGO EXTINTA A PENA DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS, REFERENTE À CONDENAÇÃO Nº. 0029779-66.2014.8.08.0048.

Em relação às custas processuais, verifico que ainda há duas penas em desfavor do Apenado.

Dito isso, deixo de aferir, neste momento, sua hipossuficiência, uma vez que a gratuidade das custas será verificada ao final da execução na ocasião da extinção de todos os feitos.

Publique-se e registre-se.

Notifique-se o Parquet e intime-se a defesa.

Intime-se o Reeducando, atualmente solto.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, baixe-se apenas a pena prevista no artigo 28, da Lei de Drogas, com as cautelas de estilo.

Vitória, 09 de setembro de 2019.

Dilcylene Pereira Meyrelles Oaskes

Juíza de Direito