Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Sendo tais prazos previstos no Art. 477 , § 6º da CLT . 9) O empregador pode descontar quantos por centos do salário do empregado em virtude do vale transporte... O aviso prévio , regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão. [2] O assédio moral é uma conduta abusiva praticada de forma... É bastante comum a realização de um “acordo” firmado entre patrão e o empregado, onde há uma demissão forjada, para que o empregado fique com o seguro-desemprego e FGTS, e seja obrigado à devolver a multa

Por isso pediu a condenação da empresa, além do pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multa convencional por atraso na homologação da rescisão, multas dos artigos 477 , parágrafo 8º da CLT , indenização... Dessa forma, por não ter provado a culpa da empresa no atraso da homologação de sua rescisão, rejeito o pedido de multa convencional”... Ela pediu demissão da loja onde trabalhava na função de vendedora e alegou que após o rompimento do contrato, não foram depositados os valores do FGTS e não foi feita a homologação de sua demissão

Por isso pediu a condenação da empresa, além do pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multa convencional por atraso na homologação da rescisão, multas dos artigos 477 , parágrafo 8º da CLT , indenização... Dessa forma, por não ter provado a culpa da empresa no atraso da homologação de sua rescisão, rejeito o pedido de multa convencional”... Ela pediu demissão da loja onde trabalhava na função de vendedora e alegou que após o rompimento do contrato, não foram depositados os valores do FGTS e não foi feita a homologação de sua demissão

Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Saldo de salário; férias vencidas mais 1/3 constitucional; Pedido de Demissão Ocorre por iniciativa do empregado... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão

Segundo explicou o relator, juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , determina que, para a validade do pedido de demissão, é imprescindível que o empregado seja... "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no artigo 9º da CLT... Acompanhando o relator, a turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS

Segundo explicou o relator, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT , para a validade do pedido de demissão é imprescindível que o empregado seja assistido, no ato de sua manifestação de vontade, pelo... "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no art. 9º da CLT... Acompanhando o relator, a Turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS

Segundo explicou o relator, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT , para a validade do pedido de demissão é imprescindível que o empregado seja assistido, no ato de sua manifestação de vontade, pelo... "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no art. 9º da CLT... Acompanhando o relator, a Turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) FONTRE: TRT-2ª Região... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão