Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

Representando a DPU, o defensor público federal Guillermo Rojas de Cerqueira César associou a triplicação dos pedidos iniciais ou de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a medidas... Guillermo Rojas ainda comentou a impossibilidade de a DPU arcar com o pagamento das perícias de seus assistidos nas ações judiciais... médicos/especialistas e médicos/peritos na estrutura da Justiça Federal para realizarem as perícias judiciais; a retomada do Acordo de Cooperação Técnica para a criação das Câmaras de Conciliação Previdenciária

A DPU, então, ajuizou ação previdenciária para o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez, alegando que a cessação do benefício por parte do INSS foi indevida... Desta forma, seria possível concluir pela incapacidade de reabilitação profissional para atividade diversa do serviço como empregada doméstica e, assim, permitir a concessão de aposentadoria por invalidez... Fortaleza – Decisão da 28ª Vara Federal, em Fortaleza (CE), determinou o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez em favor da trabalhadora doméstica I.R.S.S

Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo... Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria... A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial... No recurso, a autora requereu a reforma parcial da sentença mediante a retroação do auxílio-doença à data de sua primeira cessação na esfera administrativa e fixação do início da aposentadoria por invalidez... O relator ainda esclareceu que “a despeito de ser razoável o entendimento acolhido por esta Câmara de que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da realização da perícia médica, quando

Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo... Leia também: Pessoa com deficiência: Transformação da aposentadoria por invalidez Alteração legislativa... Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial... No recurso, a autora requereu a reforma parcial da sentença mediante a retroação do auxílio-doença à data de sua primeira cessação na esfera administrativa e fixação do início da aposentadoria por invalidez... O relator ainda esclareceu que “a despeito de ser razoável o entendimento acolhido por esta Câmara de que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da realização da perícia médica, quando

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial... No recurso, a autora requereu a reforma parcial da sentença mediante a retroação do auxílio-doença à data de sua primeira cessação na esfera administrativa e fixação do início da aposentadoria por invalidez... O relator ainda esclareceu que “a despeito de ser razoável o entendimento acolhido por esta Câmara de que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da realização da perícia médica, quando

Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo... Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria... A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido

A DPU, então, ajuizou ação previdenciária para restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que a cessação do benefício por parte do INSS foi indevida... por invalidez... Foi, então, interposto recurso para garantir acesso à aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso para o cidadão

aposentadoria por invalidez, em função de patologias relativas a transtornos mentais e comportamentais... Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão... O prejuízo inicialmente identificado com a concessão de 127 benefícios fraudulentos aproxima-se de R$ 13,6 milhões