Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Medidas executivas atípicas. Apreensão e retenção de passaportes. Ocultação de patrimônio. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/2015 . Decisão fundamentada. Direito ao contraditório... Outros limites apresentados à aplicação dos meios atípicos são a observância do contraditório prévio - salvo quando puder frustrar os efeitos da medida - e a exigência de fundamentação adequada, garantias... Existem alguns limites materiais que vêm sendo construídos para orientar a aplicação dos meios atípicos

de sanções disciplinares previstas nos estatutos dos servidores públicos federais, municipais e estaduais... A medida garante à Presidência da República prazo hábil para a superação do modelo vigente, a fim de fortalecer os mecanismos de proteção de dados pessoais... intencional (dolosa) do dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo resultará na responsabilização do agente estatal por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de aplicação

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Medidas executivas atípicas. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida... Todavia, sendo absolutamente omisso o Regulamento da Câmara de Arbitragem em disciplinar a solução para o impasse criado entre Tribunais arbitrais, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção à... regime remuneratório intermediário, que somava vantagens da antiga estrutura remuneratória, com os novos benefícios, não faria o menor sentido determinar a exclusão de rubricas ou mesmo determinar a aplicação

de sanções disciplinares previstas nos estatutos dos servidores públicos federais, municipais e estaduais... A medida garante à Presidência da República prazo hábil para a superação do modelo vigente, a fim de fortalecer os mecanismos de proteção de dados pessoais... intencional (dolosa) do dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo resultará na responsabilização do agente estatal por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de aplicação

Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Objeção à utilização de provas colhidas de maneira independente em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Não ocorrência... Ressalta-se, ainda, que essa lei adota, no tocante à responsabilidade, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor , notadamente dos seus arts. 12 a 14 , que tratam da responsabilidade do... o procedimento arbitral a formação de título executivo capaz de fundamentar uma futura execução, ganhando a arbitragem ares de ação de cobrança, eventuais "questionamentos sobre a possibilidade de aplicação

Essa medida é necessária porque, na vigência da Lei 8.429 /1992, como não se exigia a definição de dolo ou culpa, muitas vezes a imputação era feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento... Nesse contexto, todos os atos processuais até então praticados são válidos, inclusive as provas produzidas, as quais poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal, assim como a ação poderá ser... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência

Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais... Assim, o ajuizamento da demanda pelo segurado é medida necessária para comprovar a filiação ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo de trabalho

Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014. Data limite de incidência... Não parece adequado, portanto, afastar a aplicação do art. 166 do CTN com fundamento numa presunção de todo desvinculada dos fatos econômicos subjacentes à incidência tributária ..."... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Legislação Aplicada / Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO -

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição , quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6

Diante desse cenário, configura-se desproporcional a imposição de prisão preventiva, pois é possível assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal por medidas cautelares previstas... Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar