Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

"A regularização da obra no âmbito administrativo, independentemente que se dê com ou sem pagamento de multa, não afasta a responsabilidade civil da empresa pelos danos decorrentes das intervenções negativas... Segundo o procurador regional da República Felício Pontes Jr, os embargos de declaração não possuem fundamentos jurídicos... Segundo o procurador regional da República, trata-se da aplicação, ao caso concreto, de previsão constitucional da tríplice responsabilidade - administrativa, cível e penal - pelo dano ambiental, nos termos

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1... Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa (AgRg no AREsp 525.614/MG , rel. ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/8/14) Aqui também se põe a mesma observação: a definição... insumos das obras

de multa referente à obra já concluída... nos termos da petição inicial do MPT, sob pena de aplicação da multa de R$ 10 mil por item violado... colegiada acompanhou o voto da desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa, que acolheu em parte tanto os argumentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto os da construtora, excluindo a aplicação de multa

Autora da Obra: Função Social da Propriedade Rural | Noções Gerais do Aspecto Ambiental e o Direito de Propriedade... embargos e outas sanções administrativas negativas: fiscalização administrativa e meio ambiente 2.2 Riscos no relacionamento com a Admi-nistração Pública: licenciamento ambiental e práticas anticorrupção... SOBRE O LIVRO A presente obra irá se concentrar na análise de questões atuais e relevantes concernentes ao agronegócio, sob o espeque jurídico, principalmente no que tange aos ramos do Direito Civil

Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2... Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3. ed... Destaco a ementa do julgado em questão: “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal

MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA N. 1.035, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 Aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do Programa... Após apreciar as razões de justificativa dos responsáveis ouvidos em audiência, a unidade técnica propôs que lhes fosse aplicada multa, bem como expedida determinação à entidade para que repactuasse o... Ao discordar da unidade instrutiva, o relator pontuou que “a Lei de Licitações e Contratos estabelece que o preço da proposta vencedora deve estar compatível com os preços de mercado, sem embargo de prever

acima reforça o entendimento mútuo que a obrigação alimentar seria dos pais e ou parentes, sendo que no exercício do Estado, quando regula os conflitos dessa natureza, deve ser analisado para a devida aplicação... O exemplo dos preceitos de Cristiano Chaves De Farias e Nelson Rosenvald, a sua obra conceitua os alimentos como sendoas prestações para satisfazer certas necessidades, nas quais são vitais para os que... Assim Nader, discorre em sua obra de forma concisa sobre a matéria necessidade-possibilidade, abrangendo o conhecimento com a finalidade de introduzir e definir o conceito de alimentos, sendo utilizado

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). 1... Por fim, refere que não há embasamento legal para a aplicação da multa, nos termos como fixada, sendo a sentença e xtra petita , no ponto (evento 181 – APELAÇÃO1)... MULTA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. 1

As infrações a serem impostas sobre quem desrespeitar as normas iniciam com a simples advertência e podem evoluir para multa, embargo da obra (provisório ou definitivo) ou até mesmo, no caso de empreendimento... já pronto, destruição ou desativação da obra... dessalinização é o processo de remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou nas águas salobras subterrâneas, produzindo água doce, que pode ser utilizada, principalmente, para consumo humano ou para aplicações

de multa aos responsáveis... IX , alínea c , da Lei 8.666 /1993) e ao princípio constitucional da eficiência, com consequências graves à isonomia e à competitividade do certame, razão pela qual propôs, e o Plenário acolheu, a aplicação de multa... O relator registrou que “a habilitação técnica baseada apenas nos principais itens da obra ou serviço é, nas situações ordinárias, a que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com o princípio