Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

Assim, o voto que não for técnico será nulo ou anulável. Enganosa por sugerir que alguns juízes seguem a lei e outros a torcem segundo suas conveniências... O ato de julgar é espinhoso por exigir um exercício de interpretação para adequar fato e norma

O Código Civil de 1916 , tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626 /33 consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. 6... Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a existência do vínculo seja entre a conduta do ato ou omissão do banco ensejando o resultado lesivo ao consumidor e o dano

Enunciado 538 Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato... Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles... Para a existência da pertença, o preceito não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação

É também previsto um regime específico para os defeitos dos negócios jurídicos, que podem ser considerados nulos ou anuláveis, ao reverso da hipótese genérica de anulabilidade presente no Direito brasileiro... os menores de 13 anos (art. 12), além dos doentes mentais, os que apresentem retardo ou transtorno mental, os alcoólatras e os drogadidos, que não consigam, em razão do vício, controlar seus próprios atos

Atos nulos e anuláveis. Sanatória. - Responsabilidade Ambiental. Sanções ambientais. Lei Federal 9.605 /98. - Importância da Filosofia na função judicial. Ponto 11 - Da responsabilidade civil... Decadência e prescrição do crédito tributário. - Atos administrativos... Comunicação dos atos processuais. Regime de invalidade dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. - Cláusulas e práticas comerciais abusivas, interpretação e abrangência

Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável... Se o sujeito passivo correto impugnar o mérito do ato basta ao fisco consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a processo, estando o ato convalidado... Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado

Conforme a direção do hospital, a mãe do rapaz, que o acompanhava, ficou como responsável pelo ato de internação... Assim, emendou, em consonância com o disposto no artigo 171 , inciso II , do Código Civil , é anulável o negócio jurídico celebrado em estado de perigo

Também é nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I)... Lembre-se, ademais, que o casamento pode ser anulado, pois trata-se de negócio jurídico anulável, também, pela participação do incapaz de consentir, a qualquer título, quando do ato do casamento... É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.549

anulável, devido ao tempo decorrido... Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas... dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato

anulável, devido ao tempo decorrido... Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas... dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato