Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP – Unidade... quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37 , X , da Constituição Federal ), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao

16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP - Unidade... quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao Poder

REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação... Deste Edital, não terão a prova e/ou condições especiais atendidas. 6.4. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 7... Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo em caso de agravamento daquela, imprevisível à época do provimento do cargo, ou em

Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho... A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez... No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57 , ambos da Lei nº 8.213 /1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo

Os RPPS continuam existindo e sendo responsáveis pelos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos titulares de cargos efetivos (concursados admitidos pelo regime estatutário... Acabou a aposentadoria por idade do servidor... por incapacidade permanente para o trabalho. * Hipóteses de aposentadorias especiais: deficientes e condições especiais que prejudiquem a saúde * Aplicação das mesmas condições de dependência para pensão

São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878 /1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário... Acórdão 11514/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal... Acórdão 2728/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Vedação

Acórdão 2010/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Aposentadoria. Anistia. Regime celetista. Regime estatutário. Regime Próprio de Previdência Social... na Administração Pública indevidamente na condição de estatutários, é possível modular os efeitos da decisão, de modo que o prazo para que o órgão de origem do servidor cesse os pagamentos decorrentes... foi submetido, se estatutário ou celetista

Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho... A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez... No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57 , ambos da Lei nº 8.213 /1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo

Súmula nº 4 Servidor Público Estadual – Sexta parte dos vencimentos - benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários... estatutários, não se estendendo aos celetistas... A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta

recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida. 16 É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia", mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais... monetária de janeiro de 1989. 49 Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado. 50 A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário... não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS. 51 Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior. 52 São inconstitucionais as alterações introduzidas