Art. 177 do Código Civil em Notícias

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... No seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou que o prazo de cinco anos do artigo 27 do CC de 2002 só se aplicaria a "acidentes de consumo", ou seja, o produto ou serviço fosse inadequado

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

Suas características são: não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, exigindo ação anulatória proposta pelo legítimo interessado (art. 177 , CC/02 ); admite sua confirmação (art. 172 e 174 , CC/02 )... CC/02 ) e outro supletivo de 2 anos (art. 179 , CC/02 )... ; a sentença produz efeitos ex tunc, ou seja, é uma sentença desconstitutiva com eficácia retro-operante (art. 182 , CC/02 ) e o prazo para sua alegação é decadencial, sendo um geral de 4 anos (art. 178

Dessa forma, para os processos anteriores a 11 de janeiro de 2003, data inaugural do código vigente, o prazo prescricional nesses casos será de 20 anos, conforme o artigo 177 do CC de 1916 , ao passo que... Se o objeto da ação é relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, devem ser aplicadas as regras estabelecidas no Código Civil ( CC ) para efeito de estipulação e contagem... Os juízes advertiram, ainda, que é preciso observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC em vigor

177 do CC... O Ibama argumenta que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil , não o estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional , aplicável apenas... Inconformado, o Ibama interpôs recurso especial no STJ com fundamento na Lei n. 6.830 /80 e alegou contrariedade aos artigos 177 do Código Civil e 174 do CTN , este último aplicável apenas aos créditos

[BR] [BR]O Ibama defende que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil , não o estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional , aplicável... [BR] [BR]Inconformado, o Ibama entrou com recurso especial no STJ com fundamento na Lei n. 6.830 /80 e alegou contrariedade aos artigos 177 do Código Civil e 174 do CTN , este último aplicável apenas aos