Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Educação 6.1 - Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal 1988; 6.2 - Descumprimento do art. 170 da Constituição... integral, no exercício, dos recursos do FIA e que visam garantir às crianças e adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal... Ele lembrou também que o atual governo se comprometeu ao efetivo atendimento da posição do Tribunal de Contas, com a aplicação dos 25% exigidos pelo art. 212 da CRFB/88 , sem a inclusão dos gastos com

Educação 6.1 - Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal 1988; 6.2 - Descumprimento do art. 170 da Constituição... integral, no exercício, dos recursos do FIA e que visam garantir às crianças e adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal... Ele lembrou também que o atual governo se comprometeu ao efetivo atendimento da posição do Tribunal de Contas, com a aplicação dos 25% exigidos pelo art. 212 da CRFB/88 , sem a inclusão dos gastos com

Ele lembrou que o artigo 1º da lei dispõe que: “Será punida, no Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 1º incisos II e III , artigo 3º , inciso IV e artigo 5º , incisos X e XLI da Constituição Federal... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento para discussão sobre a criminalização da homofobia. O julgamento foi suspenso no dia 21 de fevereiro... A Constituição de 1988 e os direitos da comunidade LGBT Para destacar o alcance do artigo 4º da CF/88 , que estabelece o princípio da prevalência dos direitos humanos como base da República Federativa

(artigo 194 da CF/88 ), da saúde (artigo 198 da CF/88 ), da assistência social (art. 204 , inciso II , da CF/88 ), educação (artigo 205 da CF/88 ), cultura (artigo 216-A da CF/88 )... 5º desta Constituição Federal... Notas 1"Art. 205

Do ponto de vista federativo, a Constituição atribuiu competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. nº. 24, XII, e 30, II... Lembre-se ainda, como já se referiu, que a própria Constituição estabelece percentuais mínimos de recursos que devem ser investidos em determinadas áreas: é o que se passa com educação, saúde (CF/88, arts... podendo igualmente suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (art. nº. 30, I e II) 26

A Constituição Federal no art. 225 , dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a qualidade de vida, ocasião em que cabe ao poder público e à coletividade o dever... Desta maneira, a competência da Funai não pode ser modificada em razão do limite previsto no art. 62 , I, a da Constituição Federal , que veda a edição de Medida Provisória sobre matéria relativa a cidadania... Neste sentido, a competência da Funai nada tem a ver com a competência do Mapa, notadamente quando se trata de Terras Indígenas e Amazônia Legal, o que fere diretamente o art. 37 da CF/88 , que refere-se

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar

A liminar atende a um pedido de suspensão dos efeitos do art. 2º , da MP 873 /2019, editada pelo Governo Federal, feito pelo Sindipetro/RN... Em sua decisão, a juíza do trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Natal levou em consideração o Art. 8º da Constituição de 1988 que diz ser livre a associação profissional ou sindical"... Na ação, o sindicato alega que a forma de recolhimento das mensalidades sindicais está regulamentada há quase 80 anos e contou com a previsão constitucional no inciso IV do Art. 8º da CF/88 , mas a reforma

No Brasil, o direito à educação do preso está disciplinado de maneira direta ou transversal na Constituição Federal , no Código Penal (Lei 2.848/40 e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (... Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. Art. 21... Art. 83

19 , III , CF/88 ).”... No dia 21 daquele mês, a Justiça Federal atendeu pedido do procurador regional dos Direitos do Cidadão Claudio Valentim Cristani, do MPF em Santa Catarina, e concedeu medida liminar determinando à Universidade... Público Federal em Santa Catarina