DOUInforme 09.08.2017
ouvido em audiência juntar aos autos parecer da Procuradoria-Geral Federal admitindo a possibilidade de o administrador público se valer da hipótese prevista no art. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993... inciso X , da Lei 8.666 /1993... Nas licitações regidas pela Lei 8.666 /1993, o valor orçado não se confunde com o preço máximo, a menos que o instrumento convocatório estabeleça tal condição