Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

art. 3º , IV , da CF/88 )... Ao passo que as justificativas transcritas pelo relator de defensores do tipo penal são todas preconceituosas, donde constitucionalmente inválidas por afronta ao art. 3º , IV , da CF/88 , que veda preconceitos... Se a hierarquia e a disciplina são valores fundamentais no Exército (como são, cf . art. 142 da CF/88 ), então os militares devem obedecer estritamente as ordens de seus superiores homossexuais (e LGBTs

Já nos objetivos fundamentais da república, vemos no inciso III , do art. 3º da CF/88 a preocupação em erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais... No seio da constituição financeira, nos parágrafos 6º e 7º , do art. 165 da CF/88 , temos os comandos segundo os quais o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito... No campo mais específico da tributação, o art. 151 , inciso I da CF/88 veda a União a instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação

da CF/88... Amparo: CF/88 : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância... a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

), tendo em vista eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano das relações privadas de trabalho (art. 5º , § 1º , CF/88 )... ), com o devido processo legal substancial (art. 5º , LIV , CF/88 ), com a efetividade e o caráter social e protetivo do processo do trabalho... A legislação brasileira é pródiga em normas anti-disciminatórias, a começar pela CF/88 , que incorpora a diretriz geral negativa da discriminação, no “caput”, do art. 5º , e inciso I

da CF/88 )... Essas pessoas, “sem voz, nem vez” , são os necessitados mencionados no “caput” do artigo 134 da CF/88 [4] e no artigo 1º da LC 80 /94... ajuizar o pedido de suspensão todos os legitimados para a propositura de ação civil pública ou de alguma ação coletiva” [12], à luz do inciso II , do art. 5º , da Lei 7.347 /1985, assim como artigo 134 da CF/88

Ve-se, assim, que, quando da promulgação da CF/88 , foi o próprio constituinte quem aproximou topograficamente as funções da Defensoria das atividades da advocacia privada, embora já então orientasse a... Porém, uma vez que as desigualdades que compõem a realidade brasileira não se restringem às econômicas – como reconhece a própria Constituição , consoante se extrai da leitura de seus arts. 1º , 3º , 5... 6º, 227 e 230 , dentre outros, certo é que o conceito de "necessitado" que se extrai do art. 134 da CF não se limita à constatação de hipossuficiência econômica

), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (artigo 39 , IV , do CDC ), os direitos humanos (artigo 3º , II , da CF ), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º , X... da CF ) (GRINOVER, 2009, p. 367)... Hogemann, citando Karl Larenz (2008, p. 88), “entende a dignidade da pessoa humana como a prerrogativa do ser humano de ser respeitado como pessoa, de não ter sua vida, corpo ou saúde prejudicados, e de

Mas, quando a própria Constituição Federal tem em seu texto uma norma segundo a qual união estável é entre homem e mulher — em flagrante antinomia entre os arts. 1º , IV , 3º , IV e 5º , II , X e § 2º... Constituinte — conforme destacado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao resgatar transcrição do debate outrora ocorrido — para que prevalecessem os arts. 1º , IV , 3º , IV e 5º , II , X e § 2º da Constituição Federal... a qual, em menos de 27 anos, já sofreu 88 emendas, de modo que as soluções para os problemas fossem dadas por meio de regras claras, em vez de invocar-se excessivamente o conceito de dignidade

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... I e III , CF/88 ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (... art. 170 , CF/88 ), refuta-se a interpretação de que a expressão inerentes contida na lei de telecomunicações seja um permissivo amplo para a contratação de empresas interpostas para os serviços típicos

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... I e III , CF/88 ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (... art. 170 , CF/88 ), refuta-se a interpretação de que a expressão inerentes contida na lei de telecomunicações seja um permissivo amplo para a contratação de empresas interpostas para os serviços típicos