Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... Superior Tribunal Federal que consolidou sua posição de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... “No caso em apreço, o falecido esposo da autora, de forma voluntária, concedeu fiança em contrato de locação, mesmo ciente da previsãocontida no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990, inserida pela

VII , da Lei 8.009 /90 "... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000 "... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... “No caso em apreço, o falecido esposo da autora, de forma voluntária, concedeu fiança em contrato de locação, mesmo ciente da previsãocontida no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990, inserida pela

VII , da Lei 8.009 /90"... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000"... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente

VII , da Lei 8.009 /90... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente

O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida