Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

Com efeito, à luz do disposto no art. 804 do CPC /1973 (art. 300 do novo CPC ) há muito está consolidado na jurisprudência dos tribunais que, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução... No tocante ao plano de benefícios patrocinado por entidade da administração pública, conforme dispõem os arts. 11 e 15 da LC 108 /2001, há gestão paritária entre representantes dos participantes e assistidos... G. , constata que o título está prescrito para a execução cambial, hipótese que atrai a tutela de evidência prevista no novo CPC e refoge ao controle efetuado pelo tabelião, caracterizando o hipotético

do novo CPC )... Nesse caso, uma vez deferida a medida, deverá o requerente aditar a petição inicial (em 15 dias ou outro prazo maior a ser definido pelo magistrado) , complementando-a, com os demais argumentos e provas... concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência , erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (Artigo 300