Notícias do Diário Oficial
Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 41... O art. 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 10... A Lei 10.259 /01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95. 17