Art. 65 do Código Penal em Notícias

Código Penal... Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , do... Por isso, em seu entendimento, a aplicação da agravante deveria ser afastada na segunda fase da dosimetria ou compensada, nos termos do artigo 67 do Código Penal

“Não há que se aplicar a atenuante genérica de confissão (artigo 65 , III , do Código Penal ), na medida em que não foi autêntica, mas fantasiosa e inverídica a tese de que os valores recebidos se tratavam

III , d , do Código Penal , a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por queimada em área de proteção ambiental... Com base na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65

“No presente caso, há a incidência da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos do art. 65 , III , alínea d , do Código Penal , entretanto, deixo de reduzir a reprimenda, por já estar fixada

inciso III , do Código Penal ), uma vez que, após o disparo, o promotor levou a ex-mulher a um hospital... gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor sem a atenuante prevista quando o autor do crime procura reparar o dano (artigo 65

inciso III , do Código Penal ), uma vez que, após o disparo, o promotor levou a ex-mulher a um hospital... gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor sem a atenuante prevista quando o autor do crime procura reparar o dano (artigo 65

do Código Penal e reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da r. sentença..”... título de reparação do dano causado pelas infrações penais, com fulcro no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal ; e b) Da Defesa, a fim de reconhecer a atenuante prevista no inciso I do art. 65... proferida pelo juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília, o pedido do MPDFT foi parcialmente procedente para condenar a ex-deputada pela prática dos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal

O texto exclui do art. 65 do Código Penal o fato de o agente do delito ser menor de 21 anos como circunstância que atenue a pena... A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017 , que elimina do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 1940 ) os atenuantes... Requerimento O relator do projeto, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), frisou que as alterações ao Código Penal — tanto as revogações das atenuantes quanto a permissão aos adolescentes para prestar queixa

O texto exclui do art. 65 do Código Penal o fato de o agente do delito ser menor de 21 anos como circunstância que atenue a pena... A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017, que elimina do Código Penal (Decreto-lei 2.848 , de 1940) os atenuantes... Requerimento O relator do projeto, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), frisou que as alterações ao Código Penal — tanto as revogações das atenuantes quanto a permissão aos adolescentes para prestar queixa

Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal , a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em 2 anos e 6 meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano... O ministro Jorge Mussi, relator do HC, disse que ambas as turmas criminais do STJ firmaram entendimento no sentido da admissão da incidência da atenuante prevista pelo artigo 65 , III , d , do Código Penal