Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado ingressante e a sociedade de advocacia. Legitimidade da sociedade de advocacia... A MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002) foi criada para esmorecer o estado de incongruência, então existente, entre os cargos das carreiras jurídicas da União, no que diz respeito às remunerações... DESTAQUE A sociedade de advocacia é parte legitima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante

DIREITO CONSTITUCIONAL – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS: Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais RE 929886/SC (Tema 1.063 RG) , relator Min... foram recepcionadas pela CF/1988 com status de lei complementar, mas sim de leis ordinárias , visto não tratarem de matéria relativa à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União... Resumo: O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais

Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria... Advogado atuante na área criminal e professor universitário. Justo motivo configurado... União. Legitimidade passiva. Possibilidade. DESTAQUE A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI

Não se vê como, em desfavor do advogado vencedor da Rescisória, interpretar-se de maneira diversa, atribuindo-lhe direito a uma única honorária, pese a atuação em duas ações autônomas... não atrai as hipóteses de competência absoluta da Justiça federal, pelo contrário, pois o art. 109 , I , da CF/1988 prevê a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União... ao art. 5º , LXXIX , da CF/1988, e à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), ou seja, tais normas não proíbem a coleta dos dados, mas, antes, asseguram que os entes políticos-administrativos

Terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015... pois, evidenciar que prestara claras informações à aluna, o que não fizera, pelo contrário, gerara legítima expectativa de que ela poderia atuar em qualquer campo profissional ligado à sua área de atuação

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830 /1980 e, subsidiariamente, pelo Código de... Além disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987 /1995), a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem anuência do Poder concedente implica caducidade... Conforme referido, o ramo empresarial desenvolvido pela locatária era uma empresa de coworking , cujo objetivo, linhas gerais, é o compartilhamento de espaço para empreendedores e empresas de pequeno porte

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.365/2022, entre outras alterações, acrescentou na Lei n. 8.906/1994 Estatuto da Advocacia ), em seu art. 7º, o § 2º-B, o qual confere ao advogado a prerrogativa... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa... porém tal certame não se amolda ao conceito de licitação previsto no art. 37, caput e XXI, da CF/1988, já que não promovido por ente da Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União

A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa... tal certame não se amolda ao conceito de licitação previsto no art. 37 , caput e XXI, da CF/1988, já que não promovido por ente da Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... Estabelecidas, portanto, as premissas em torno da atuação indevida do recorrente, revelou-se, de igual maneira, desprovida de razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que a conduta do locador

ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos... No entanto, cumpre salientar que, em sede de repercussão geral, o Col... dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular... Atuação na condição de Policial militar. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea... Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado