Bens Corpóreos e Incorpóreos em Notícias

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  • Projeto altera Lei das SAs - PL nº 3.741/2000

    Notícias29/10/2006Expresso da Notícia
    IV – imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações... de mais de um exercício social e que não configurem tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional ;” (NR) “VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos... jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão; e, II – dispensar que as publicações ordenadas por esta Lei, bem
  • Viúva não tem direito a bem registrado depois do casamento

    Notícias02/08/2005Expresso da Notícia
    Outro critério para se saber se é incomunicável o bem (corpóreo ou incorpóreo) é verificar-se se, tendo morrido antes do casamento o cônjuge, seria herdável... O já ter nascido a ação é condição suficiente, se bem que não seja necessária. (...)... Todas as conseqüências de ações que nasceram antes do casamento, são pertinentes aos bens incomunicáveis. O que decide é o momento em que nasceu a ação
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