STJ discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
in idem "... a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a (Lei 11.340 /2006) , configuraria bis in idem