Conceito de Prestação de Serviço em Notícias

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso... Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente... O conceito de consumidor está previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso... Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente... O conceito de consumidor está previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

O conceito de "dano emergente" existe em oposição ao de "dano remoto"... A pretensão, posição jurídica de direito material encoberta pela prescrição, é "a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa"... utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço

Nesse contexto, considerada a sua função institucional, a OAB exerce serviço público independente, que não se confunde com serviço estatal, e cujo controle pode ser realizado por vias diversas da do TCU... Por essa razão, suas finanças não se submetem ao controle estatal, tampouco se enquadram no conceito jurídico de Fazenda Pública, cujo controle se sujeita às regras da Lei 4.320 /1964... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Ordem dos Advogados do Brasil e dever

Quanto ao redirecionamento da demanda ao ente responsável pela prestação do serviço de saúde e chamamento ao processo do obrigado, entende-se que, no ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos... com deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada... Convém registrar que a Lei n. 13.146 /2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, fez uma singela alteração no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742 /1993, mantendo a essência do conceito de pessoa

Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , já que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviço e, nesse caso, caberia ao... fornecedor assegurar ao consumidor a prestação de um serviço seguro e de qualidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas... DESTAQUE Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes... Além do mais, os aderentes são nitidamente consumidores finais dos produtos e dos serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas... DESTAQUE Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes... dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda

Falha na prestação de serviço. Configuração... de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público... No caso, muito embora se trate de concessionária de serviço público de energia elétrica, a questão posta em discussão não se refere à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição

No conceito de serviço, se enquadram as atividades dos estabelecimentos de saúde em geral, sendo os pacientes, os destinatários finais desses serviços – consumidores, explicou o magistrado, lembrando que... pela “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes, inadequadas sobre sua fruição e riscos”... a lei criou para o fornecedor de serviços um dever de segurança, ao não permitir que se lance no mercado, serviço com defeito