Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

Quanto à alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ministro afirmou não vislumbrar constrangimento ilegal flagrante... Dias Toffoli afirmou também que quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja... No HC, o advogado de M.A.C. pedia a nulidade do inquérito policial ao argumento de que a ação penal instaurada contra o acusado teria sido baseada em denúncia apócrifa direcionada ao órgão ministerial

Porém, por se tratar de réu preso, a conclusão do inquérito policial, via de regra, deveria obedecer o período de 10 dias estipulado pela norma, sob pena de incorrer em excesso de prazo e submeter o indiciado... a constrangimento ilegal... -, sem que se tenha previsão da conclusão do inquérito

A defesa sustenta que o comerciante está preso preventivamente há mais de três anos e que estaria configurado o constrangimento ilegal... Em 2007, após a conclusão do Inquérito Policial, G.A.R. foi denunciado, juntamente com um corré pela suposta prática de homicídio qualificado. No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele... Pede no STF, que seja expedido alvará de soltura para que o acusado possa responder ao processo em liberdade pelo flagrante excesso de prazo da prisão do paciente, sem data para ser julgado, e pela manifesta

A defesa sustenta que o comerciante está preso preventivamente há mais de três anos e que estaria configurado o constrangimento ilegal... Em 2007, após a conclusão do Inquérito Policial, G.A.R. foi denunciado, juntamente com um corré pela suposta prática de homicídio qualificado. No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele... Pede no STF, que seja expedido alvará de soltura para que o acusado possa responder ao processo em liberdade pelo flagrante excesso de prazo da prisão do paciente, sem data para ser julgado, e pela manifesta

ilegal da prisão por excesso de prazo. b) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício. c) O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos... as proposições I, III e V estão corretas. 50ª Questão: Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal... Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja

Como a liminar concedida anteriormente reconheceu o excesso de prazo, tendo em vista que ficou constatada a extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial e, que tal irregularidade... A defesa de Cosme sustentou constrangimento ilegal por entender que o acusado possuia condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do recurso em liberdade... O pedido de prisão preventiva foi solicitado pela Polícia Federal, após a conclusão das investigações da Operação Rapa

Como a liminar concedida anteriormente reconheceu o excesso de prazo, tendo em vista que ficou constatada a extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial e, que tal irregularidade... A defesa de Cosme sustentou constrangimento ilegal por entender que o acusado possuia condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do recurso em liberdade... O pedido de prisão preventiva foi solicitado pela Polícia Federal, após a conclusão das investigações da Operação Rapa

de indiciado primário, de bons antecedentes e com residência fixa e, em face do excesso de prazo a conclusão do feito... Assim, não estando absolutamente dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo da prisão processual do réu deve ser entendido como constrangimento ilegal... Precedentes. * Assim, não estando absolutamente dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo da prisão processual do réu deve ser entendido como constrangimento ilegal

para a conclusão do inquérito, bem como a necessidade ou não de novas diligências... Entre nós, a intervenção do Judiciário ao longo do inquérito, ao revés, apenas objetiva coibir eventuais excessos ou desvios por parte dos agentes policiais, bem como impedir ações ou omissões ilegais... Desse total, 73 (setenta e três) Portarias instituíram localmente a tramitação direta do inquérito policial, enquanto as demais regulamentaram a “dilação automática” do prazo para conclusão das investigações

conclusão do inquérito policial... Segundo o relatório, o paciente alegava sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia... Afirma, ainda, que a medida é desnecessária, já que ausentes os requisitos autorizadores, sendo o paciente portador de prejudicados favoráveis, e, também, que resta configurado o excesso de prazo para