Honorários de sucumbência no novo CPC são um avanço
Ementa - Correção monetária na repetição de indébito fiscal... do pagamento, a correção monetária e as multas já a compensam amplamente... Causa perplexidade que, no tempo em que o Poder Judiciário atuava sob a tutela dos governos militares, os contribuintes tinham maiores garantias, lembrando que, na relevante questão da não correção monetária