Contrato de Prestação de Serviços em Notícias

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para

do serviço”, escreveu... O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido... formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento contratual, pela inequívoca alteração do planejamento e do uso que se pretendia fazer no local, consistindo em má prestação

a compreensão no sentido de que, em se tratando de operações realizadas em bolsa de valores, afasta-se a incidência do CDC , na medida em que, no âmbito dessas operações, não há relação direta de prestação de serviços... Todavia, evidencia-se situação distinta na hipótese em que os serviços são prestados diretamente pela B3 aos investidores, destinatários e consumidores destes serviços, que são autônomos em relação às... uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato

O colegiado avaliou que esse tipo de habitação está vinculado à prestação de serviço público, devendo ser tratado como bem público insuscetível à aquisição do direito de propriedade... No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. 6º termo - Enfiteuse: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato pelo qual o proprietário (senhorio direto)... relação envolve o pagamento de um valor anual (foro) e de uma taxa (laudêmio) toda vez que há uma transferência do imóvel. 8º termo - Foreiro: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato

Além disso, afirmaram que a empresa não ressarciu as despesas excedentes causadas pela falha na prestação do serviço, agindo com completa negligência diante do prejuízo material e abalo causado... Foi mencionado que a limitação prevista em convenções internacionais só se aplicaria a casos de indenização por dano material, não abrangendo danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte

Segundo Fux, o Juízo da 51ª Vara do Trabalho da capital fluminense desconsiderou entendimento vinculante do Supremo sobre a constitucionalidade dessa modalidade de prestação de serviço... O juiz declarou a ilegalidade do contrato sob o argumento de que as atividades seriam essenciais e, por isso, não poderiam ser terceirizadas... execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial de seu edifício-sede no Rio de Janeiro

levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido pelo colaborador não encontraria correspondência em qualquer medida restritiva, seja a multa, sejam as restrições de direitos (v.g., prestação de serviços... de serviços à comunidade) ou a limitação da liberdade em regime diferenciado, tendo em vista que nunca sobrevirá sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada

Por fim, Nancy Andrighi ressaltou, citando o julgamento do REsp 1.537.301 , que a prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda... colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato... No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reformou a decisão, limitando os serviços ao máximo de 12 horas diárias, sob o fundamento de que o home care com enfermagem de 24 horas não deve ser

Por fim, Nancy Andrighi ressaltou, citando o julgamento do REsp 1.537.301 , que a prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda... colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato... No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reformou a decisão, limitando os serviços ao máximo de 12 horas diárias, sob o fundamento de que o home care com enfermagem de 24 horas não deve ser

Conduta intolerável Nesses casos, quando a pessoa se vê numa circunstância em que a conduta do empregador torna praticamente intolerável a continuidade da sua prestação de serviços, ela pode se valer da... Isso pode ser feito pelo próprio empregado junto à Vara do Trabalho mais próxima do local em que ele presta serviços... Justiça do Trabalho para que seja reconhecido o seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho