Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

Distribuição – se abstenha de interromper o fornecimento de energia pelo período de 90 dias em razão da inadimplência da empresa... O juízo do plantão do 1º grau do TJGO concedeu decisão liminar em favor de um estabelecimento de comércio de alimentos e bebidas determinando que a companhia de energia elétrica do estado de Goiás – ENEL... consumo caiu drasticamente, fator que somado ao desemprego ocorrido em razão da pandemia, culminou na dificuldade de reerguimento do setor comercial da Autora”, justificando a essencialidade do fornecimento de energia

Não se questionam aspectos ligados ao contrato de concessão, ou mesmo eventual falha no fornecimento de energia elétrica a dado usuário... E se a concessionária do serviço público de energia elétrica – sociedade de economia mista e, pois, pessoa jurídica de direito privado – poderia ter lançado na fatura que cobra a tarifa de energia, sem... Cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Competência da Segunda Seção

elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento... Também foi declarado inconstitucional o artigo da lei paranaense que veda, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais inadimplentes, a retirada do relógio/medidor... No caso da lei de Roraima, foi julgado inconstitucional o dispositivo que prevê o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24

Como é o caso de um consumidor, morador do município de Colorado do Oeste, localizado a 760 km da capital, que ajuizou ação de reparação de dano moral após ter tido corte de fornecimento de energia elétrica... Na sentença, o juiz fundamentou que, apesar da religação do fornecimento de energia ter sido feita cerca de seis horas após o corte, causou transtornos ao autor, que possui deficiência física, inclusive... em sua residência, por cerca de seis horas, mesmo sem ter débitos com a concessionária Energisa Rondônia Distribuidora de Energia

Importante destacar que as distribuidoras de energia elétrica não podem realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda... Em março de 2020 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permitiu que as distribuidoras de energia elétrica adotassem medidas alternativas para apurar o consumo de energia... Já na média de consumo , a distribuidora de energia presume que o gasto de energia elétrica no período sem leitura será parecido com os consumos praticados na residência ou comércio nos meses anteriores

essenciais, como água e energia elétrica, por falta de pagamento... Segundo Solange, o consumidor precisa ser protegido, pois costuma ser a parte mais fraca da relação de consumo: — Uma das mudanças mais importantes foi a proibição do corte no fornecimento de serviços

Em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora no atendimento, o requerente perdeu dois dias de produção integral de leite, vez que a falta do resfriador, que estava desligado... a parte requerida realizar corte na distribuição de energia na região onde o demandante possui propriedade... Quanto aos danos materiais, o autor apresentou provas da quantia de R$222,53, perdida com o corte de energia

Segundo o magistrado, são diversos os reflexos da epidemia do coronavírus sobre o fornecimento de energia elétrica... Dentre os pontos avaliados pelo magistrado estão a companhia tratada como consumidora; o direito básico à alteração contratual; a revisão superveniente e a base do negócio; o fornecimento de energia elétrica... Além disso, foi proibida de aplicar corte de energia ou qualquer medida sancionatória ou compensatória contra a empresa consumidora enquanto se mantiver adimplente

Inexistindo, também, a demonstração de existência de fuga de energia.

Essa lei proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como energia elétrica, água, gás e telefone, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a feriados, por inadimplência... A Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seu artigo 172, § 5º, já trazia a disposição de que a concessionária deveria adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para... Alguns estados também possuíam leis que proibiam o corte nos serviços públicos por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados, mas agora essa regulamentação é ampla