Crime de Ação Penal Privada em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF... em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal... Por sua vez, a Quinta Turma, no acordão paradigma, decidiu que "o inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 do Código Penal , ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CP . HOMICÍDIO DOLOSO. FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO... penal privada, só sendo possível a persecução penal mediante queixa-crime... Ao final, requer o provimento do recurso e a concessão da ordem para trancar a ação penal que tramita na origem em relação ao crime de dano qualificado

Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... de ação civil ex delicto , hipóteses nas quais, muitas vezes, é necessário apurar o fato na esfera penal, principalmente no que tange à certeza e autoria do crime, anteriormente à veiculação da pretensão

Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... de ação civil ex delicto , hipóteses nas quais, muitas vezes, é necessário apurar o fato na esfera penal, principalmente no que tange à certeza e autoria do crime, anteriormente à veiculação da pretensão

Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE: A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade

E hoje a importunação é um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o ministério público é titular daquela ação, não precisa a vítima ser ouvida”, complementa Ribeiro... É importante a mudança na lei, pois antes era uma ação privada em que dependia que a vítima fosse fazer a denúncia... do crime de importunação sexual“

e de futura ação penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Falsidade ideológica. Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI)... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Ora, o direito do exequente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Desconstituição de título judicial condenatório. Cumprimento de sentença. Inclusão no polo ativo de terceiro estranho à lide

As normas impugnadas — que, essencialmente, visam regulamentar as práticas de fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do... DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – POLÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Polícia Rodoviária Federal... O TCO, nos moldes definidos pela Lei 9.099 /1995, destina-se a registrar ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo, sem dar margem a qualquer procedimento que acarrete diligências para esclarecimento

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime do art. 324 do Código Penal Militar . Norma penal em branco... Ramo do Direito DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime praticado por policial militar... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União