Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

O ente público também pediu os descontos nos salários pelos dias não trabalhados... Os envolvidos saíram do Tribunal já intimados sobre a decisão, que também fixa multa diária de R$ 10 mil para cada sindicato, caso não voltem às atividades imediatamente... profissionais dos seguintes sindicatos: dos Servidores Públicos Municipais (Sisemjun), dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Regional XXI (Sindracse/XXI), dos Agentes Municipais de Trânsito

obrigatórios, caso haja vínculo empregatício, ou, no caso de ausência de vínculo, 15% do salário mínimo... MOTIVO ATUAL PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 15% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE... Ação julgada procedente, fixando, como prazo para a concretização da exoneração, 1 (um) ano do trânsito em julgado deste Acórdão. Recurso provido para esse fim

mínimos, como, por exemplo, vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50% no valor das passagens... “A simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios... Atualmente, a lei determina ao infrator a multa de 200 UFIRs-RJ, cerca de R$ 640 reais, podendo dobrar em caso de reincidência

trânsito), contribuições de iluminação pública e dívidas do Banco do Povo, com até 100% de descontos no valor dos juros e multas... É exigido que a pessoa se enquadre no perfil de atendimento da Instituição, com renda familiar de no máximo três salários mínimos por mês ou renda mensal familiar que não ultrapasse cinco salários mínimos... Mutirão Cerca de 260 servidores municipais e do Poder Judiciário estão envolvidos na ação, negociando débitos da pessoa física ou jurídica referentes a impostos (como o IPTU), taxas, multas (menos as de

Seria como admitir que alguém pagasse uma multa de trânsito, por exemplo, e com isso se sentisse a vontade para dirigir em alta velocidade, sem qualquer responsabilidade jurídica... ; V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII – salário-família... Para o art. 545 a alteração proposta é no sentido de retirar a obrigatoriedade de desconto e repasse da contribuição sindical

supra deferidos, acrescido do valor correspondente à multa compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho; - Multa do... supra deferidos, acrescidos do valor correspondente à multa compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não... supra deferidos, acrescidos do valor correspondente à multa compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não

em julgado, sob pena de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções... Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual ora reconhecido nesta decisão, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito... providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva, e autorizados os descontos

em julgado, sob pena de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções... Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual ora reconhecido nesta decisão, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito... providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva, e autorizados os descontos

*Publicada originalmente em 11/04/2016 Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

1º Sobre o valor fixado incidirão os mesmos encargos financeiros adotados para o crédito rural oficial, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto... quinhentos hectares). ... § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito... mínimos mensais ou superior a meio salário mínimo per capita . § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união