Filial com CNPJ Próprio em Notícias

A partir desta segunda-feira, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional” Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.634... /2016, a partir desta segunda-feira (31/07), os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional”... Desse modo, essa deverá ser a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) informada nos atos cadastrais (inscrição – evento 101 ou 102; e alteração – evento 244) do CNPJ matriz ou filial de um

Informamos que, a partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional... Desse modo, essa deverá ser a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) informada nos atos cadastrais (inscrição – evento 101 ou 102; e alteração – evento 244) do CNPJ matriz ou filial de um... O Condomínio Edilício (matriz) e suas filiais devem exercer apenas a atividade econômica principal de código 8112-5/00 – Condomínios Prediais

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... apelação apresentada pela A.C.S.C. e pela C.S.S.J., confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde São José (C.S.S.J.), confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde São José (C.S.S.J.), confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

o endereço da sede, filial e franquia (quando for o caso), incluindo o número de telefone para atendimento ao consumidor; o endereço de correio eletrônico para atendimento ao consumidor... Informações O substitutivo determina que o fornecedor deve divulgar o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); o número CPF (caso o fornecedor seja pessoa física);

"Na verdade, a imposição de CNPJs distintos para estabelecimentos filiais não consiste na divisão de pessoas jurídicas, mas sim visa à facilitação da atividade fiscalizatória", apontou o juiz no acórdão... "Por essa regra, o crédito originado por um CNPJ não poderia ser utilizado para pagar o imposto gerado por outro CNPJ. É como se o crédito da matriz fosse de um terceiro", explica... O fisco, no entanto, não permitiu, sob a justificativa de que só o crédito das filiais poderia ser usado

ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa; c) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à... A RAIS deve ser entregue por: a) todos os empregadores, conforme definidos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho ; b) inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não teve empregados... transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ

De acordo com a decisão: “ainda que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial à empresa autora, a matriz e a filial não configuram pessoa jurídica única e sem distinção para... A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais... A Advocacia-Geral da União argumentou que a empresa não possuía legitimidade, uma vez que a taxa havia sido cobrada apenas de filiais da empresa

De acordo com a decisão, “ainda que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial à empresa autora, a matriz e a filial não configuram pessoa jurídica única e sem distinção para... A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais... No entanto, a Advocacia-Geral da União afirmou que a empresa não possuída legitimidade, uma vez que a taxa havia sido cobrada apenas de filiais da empresa