Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Segundo o magistrado, após o trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código... Para a defesa, houve nulidade absoluta na condenação, uma vez que o réu foi interrogado antes da vítima e das testemunhas de acusação... o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente

Porém, lembrou que o caso difere dos já julgados, pois o que se busca não é discutir a incidência dos juros entre a fase de conhecimento e o respectivo processo executivo... "Não há como concluir que o trânsito em julgado da primeira ação civil pública – cuja execução individual estava adstrita aos exatos termos do título judicial nesta formado – tenha o condão de espraiar... Houve apelação, e o tribunal de origem manteve a decisão, consignando que os autores optaram por executar o título formado na primeira ação civil pública, momento em que foi proferida sentença extintiva

Deve-se destacar, todavia, que a norma do mencionado artigo é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento... Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento... Nesse contexto, a questão passa pela análise dos efeitos preclusivos das demandas coletivas, perquirindo-se, no caso concreto, se o trânsito em julgado da primeira execução implica a ocorrência de eficácia

No caso, contudo, nota-se que o cônjuge não participou do processo de conhecimento, de modo que não pode ser surpreendido, já na fase de cumprimento de sentença, com a penhora de bens em sua conta-corrente... Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral in re ipsa . Inexistência... Necessidade Destaque A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa

Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade... Na hipótese, a Corte estadual deixou de aplicar a referida norma, pois, segundo consignou "aplica-se somente se houver acordo antes da sentença na fase de conhecimento, o que não é o caso"... Isso significa que, a partir da data do falecimento do locador - momento em que houve a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do contrato de locação aos herdeiros -, todo e qualquer vínculo, ainda

Marco Aurélio Belizze, por unanimidade, julgado em 16/03/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente... Conhecimento do dano. Actio nata... ", é aplicável na hipótese em que, a despeito da existência de sentença de partilha irrecorrida que homologou acordo celebrado pelos colaterais, únicos herdeiros conhecidos ao tempo de sua prolação, houve

trânsito em julgado... "No caso em tela, verifica-se que o advogado apelante atuou nos processos por longo período, representando os clientes em toda a fase de conhecimento, inclusive com apresentação de recurso e alcance do... 2020 - Acervo completo de Recursos de Trânsito

Recomendação n. 62, datada de 17 de março de 2020 e o caso dos autos se enquadra no art. 4 º, I, alínea c, da referida Recomendação, in verbis:"Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento... utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. - Restando deficiente a fundamentação do Magistrado de piso quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado... em julgado da decisão condenatória

Destaque A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação... Assim, somente seria admitida a cassação da perda do cargo eletivo ocupado à época em que o ato ímprobo foi praticado, não podendo atingir o mandato exercido ao tempo do trânsito em julgado da sentença... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado

do CPC/2015 c/c art. 9º , II , da Lei n. 6 . 830/1980, alterado pela Lei n. 13043 /2014. 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado... (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 294) 4) O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15 , II , da LEF ) para fazê-la obedecer... caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”