Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento... Agravo de instrumento é recurso também para questões que venham a ser decididas incidentalmente no decorrer da liquidação, após a reforma, não mais se fala em agravo retido pois a decisão liquidatória... O 475-h indica o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que julga o incidente de liquidação

O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... que haja previsão em contrário em instrumento normativo... NÃO INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a verba relativa aos honorários assistenciais ou advocatícios não sofre a incidência de contribuição previdenciária

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis... levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente... Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Subseção I - Do Objeto da Penhora Art. 831

A penhora de bens do pelo sistema informatizado, denomina-se penhora on line, e como já foi dito, não é uma nova espécie de penhora... advocatícios poderá ser acrescido até o limite de vinte por cento, em atenção ao trabalho realizado supervenientemente à citação... Ao invés da simples remissão, como se dá na redação atual da lei, à conduta comissiva de não indicar onde se encontram “os bens sujeitos à execução”, o texto introduzido pela nova lei transforma em um

VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogáveis, a partir da data da publicação deste instrumento... Trabalho e Previdência. Economia... Trabalho e Previdência. Economia

Isso porque, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso e representar importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts. 389 , 395 e 404 do... Não se desconhece que, em princípio, o saque de numerário atinge apenas o patrimônio do sujeito, sobressaindo a violação a um direito de propriedade e, por conseguinte, um dano eminentemente patrimonial... Conforme exposto no REsp 262.641-RS (Quarta Turma, DJ 15/4/2002), o art. 5º , XXVI , da CF "revogou as determinações contidas na legislação ordinária, proibindo a penhora desse bem por sobradas razões

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja... Processo: Agravo de instrumento nº 0028324-87.2014.4.03.0000/SP

Processo: Agravo de instrumento nº 0028324-87.2014.4.03.0000/SP Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja

por agravo de instrumento... Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo 9. 7 A decisão que não redistribui o ônus da prova não é impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõem os... art. 9º; art. 15 No processo do trabalho, não se proferirá decisão contra uma das partes, sem que esta seja previamente ouvida e oportunizada a produção de prova, bem como não se pode decidir com base

Neste trabalho focaremos em duas espécies de garantia real que são consideradas, de 1ª linha: a alienação fiduciária e a hipoteca... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação...”... diz respeito à agravante - Art. 6º , do Código de Processo Civil - Agravo improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 295.505.4/8, Jundiaí, julgado em 5 de agosto de 2003, 3a