DOUInfome 12.05.2016

Brasília, 12 de maio de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.762, DE 10 DE MAIO DE 2016 (*)

Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – FN -Suasa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

(*) Republicação do Decreto nº8.7622, de 10 de maio de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016, Seção 1.

Tags: Agronegócios. Segurança Pública. Tecnologia da Informação.

DECRETO N. 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-15, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia. Gestão Documental e do Conhecimento.

DECRETO N. 8.773, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Meio Ambiente.

DECRETO N. 8.775, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de dezembro de 1983.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

DECRETO N. 8.776, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa Brasil Inteligente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Gestão Documental e do Conhecimento.

DECRETO N. 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Transparência Pública. Tecnologia da Informação.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016

Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016

Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016

Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

DECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2016

Exonerações de ministros do primeiro escalão do Governo da Presidente Dilma Rousseff, ocorridas após a admissibilidade do impeachment e do consecutivo afastamento dela pelo Senado Federal em 11 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 1-4, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

RETIFICAÇÃO

Decreto n. 8.749, de 9 de maio de 2016 - Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Kátia Abreu e Valdir Moysés Simão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

MENSAGEM N. 254, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Política Pública.

MENSAGEM N. 255, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Segurança da Informação.

MENSAGEM N. 261, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional das informações previstas no art. 65, inciso I, da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 262, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

CASA CIVIL

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o Termo de Classificação de Informações de que trata o art. 31 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que "Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. Contabilidade.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL N. 2, DE 10 DE MAIO DE 2016

Revoga o Ato Regimental nº 2, de 12 de junho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 239, DE 11 DE MAIO DE 2016

Prorroga o prazo previsto na Portarias AGU nº 241, de 13 de julho de 2015, prorrogada pela Portaria AGU nº 441, de 13 de outubro de 2015, prorrogada pela Portaria AGU nº 25, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 300, DE 3 DE MAIO DE 2016

Altera a Portaria PGF nº 997, de 28 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA N. 42, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais do Setor Aéreo Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 11 DE MAIO DE 2016

Ficam estabelecidos os critérios para avaliação dos resultados das provas zootécnicas realizadas em outros países relacionados à importação de material genético avícola.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Agronegócios. Ciência e Tecnologia. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Política Pública.

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 11 DE MAIO DE 2016

Fica instituída Equipe de Direção do Programa de Cultura dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, integrada por representantes do Ministério da Cultura, de suas entidades vinculadas e da Autoridade Pública Olímpica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Esporte.

PORTARIA N. 61, DE 11 DE MAIO DE 2016

Disciplina a colaboração voluntária com o Plano Nacional de Cultura (PNC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA N. 159, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta os requisitos e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo IPHAN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Patrimônio Histórico. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 160, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre os instrumentos de Inventários do Patrimônio Cultural no âmbito do IPHAN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Patrimônio Histórico. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 166, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria nº 314/1992 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Patrimônio Histórico. Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

MOÇÃO N. 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Recomenda a inclusão da atividade de elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Patrimônio Histórico. Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 12, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a adesão das instituições públicas e gratuitas de educação superior ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada para ocupação de vagas remanescentes em cursos de graduação – Sisu VR no segundo semestre de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

PORTARIA NORMATIVA N. 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 16, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de ensino médio articulado à educação profissional e tecnológica envolvendo a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e proposta de Base Tecnológica Nacional Comum - BTNC, bem como de desenvolver cursos experimentais nesse formato.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.639, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.640, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Administração Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 267, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a participação de servidor em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos de administração e fiscal, ou órgãos equivalentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a criação de órgão permanente e de mecanismos de monitoramento relativos à Comissão Nacional da Verdade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 5, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Araguaia - GTA, bem como regulamenta suas atividades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 563, DE 10 DE MAIO DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena LAGO DO LIMÃO com superfície aproximada de 8.210 ha (oito mil duzentos e dez hectares) e perímetro também aproximado de 49 km (quarenta e nove quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 566, DE 11 DE MAIO DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA com superfície aproximada de 28.510 ha (vinte e oito mil e quinhentos e dez hectares) e perímetro também aproximado de 95 km (noventa e cinco quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 567, DE 11 DE MAIO DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Munduruku a Terra Indígena BRAGANÇA-MARITUBA com superfície aproximada de 13.515 ha (treze mil quinhentos e quinze hectares) e perímetro também aproximado de 83 km (oitenta e três quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 568, DE 11 DE MAIO DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Munduruku a Terra Indígena MUNDURUKU-TAQUARA com superfície aproximada de 25.323 ha (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três hectares) e perímetro também aproximado de 92 km (noventa e dois quilômetros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 569, DE 11 DE MAIO DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena IRAPUÁ com superfície aproximada de 222 ha (duzentos e vinte e dois hectares) e perímetro também aproximado de 08 km (oito quilômetros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 273, DE 9 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciario Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

DESPACHO DO PRESIDENTE N. 56 - EM 11 DE MAIO DE 2016

Aprova as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena Pakurity, de ocupação tradicional do povo indígena Guarani Mbyá, localizada no município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 509, DE 7 DE ABRIL DE 2016

Aprova a seguinte Resolução referente à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 377, DE 10 DE MAIO DE 2016

Estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Saneamento Básico Rural da Funasa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 498, DE 11 DE MAIO DE 2016

Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 175, DE 10 DE MAIO DE 2016

Define a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, nos termos do art. 2º, inciso II, e do art. 18 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e pelas atividades de gestão e administração dos recursos do FAR, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 172, DE 10 DE MAIO DE 2016

Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.115, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece diretrizes para a Agência Nacional de Telecomunicações relativas à comercialização de planos de banda larga fixa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 292, DE 11 DE MAIO DE 2016

Homologa o Manual de Redação Oficial e Diplomática do Itamaraty e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Comunicação Organizacional.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

PROTOCOLO ADICIONAL Nº 2 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO POSTAL UNIVERSAL PARA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ATRAVÉS DE REDES POSTAIS EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E EM PAÍSES COM MENOR DESENVOLVIMENTO RELATIVO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 172, DE 10 DE MAIO DE 2016

Divulga, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria com o objetivo de estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na Internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 141, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece situações excepcionais para o deferimento de inscrição de candidato a beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA - em razão da especificidade de suas condições ou da prestação de serviços de interesse comunitário, desde que compatível com a exploração da parcela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 117, DE 10 DE MAIO DE 2016

Incorpora, ad referendum do CONDRAF, territórios e municípios ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais – PRONAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 9, DE 10 DE MAIO DE 2016

Sem prejuízo das diretrizes e normas da Controladoria-Geral da União - CGU, o Conselho de Administração das empresas estatais federais deverá solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 10 DE MAIO DE 2016

As empresas estatais federais deverão observar o Programa de Integridade de que trata o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Probidade Administrativa.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 10 DE MAIO DE 2016

As empresas estatais federais devem planejar, implementar e manter práticas de governança de Tecnologia da Informação (TI) que atendam de forma adequada os padrões usualmente reconhecidos nesta área.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 12, DE 10 DE MAIO DE 2016

As empresas estatais federais deverão alterar seus estatutos sociais para prever a constituição de Comitê de Auditoria - COAUD, com base nas diretrizes estabelecidas por meio desta Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 13, DE 10 DE MAIO DE 2016

Recomendar para as empresas estatais federais que não adotam a forma de Sociedade Anônima que, em caso de omissão das normas legais e estatuárias que as regem, decidam em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 10 DE MAIO DE 2016

A remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes após o término da gestão deverá ser previamente aprovada pela Assembleia Geral, inclusive parcelas devidas pelo exercício do cargo e não pagas até o término da gestão, ajuda de custo por mudança de domicílio e remuneração compensatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 10 DE MAIO DE 2016

As empresas estatais federais deverão possuir metas de desempenho empresarial vinculadas a planejamento estratégico, os quais deverão ser aprovados e acompanhados periodicamente pelos respectivos Conselhos de Administração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 10 DE MAIO DE 2016

As Empresas Estatais Federais devem implementar políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos adequadas ao seu porte e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por elas realizadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Probidade Administrativa. Contabilidade.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 18, DE 11 DE MAIO DE 2016

Aprova a segunda edição do Manual do Conselheiro de Administração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 10 DE MAIO DE 2016

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 599, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalhado e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Administração Pública.

PORTARIA N. 600, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Administração Pública.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 806, DE 10 DE MAIO DE 2016

Aprova a Reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2016, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2017/2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 807, DE 10 DE MAIO DE 2016

Altera a Resolução nº 798, de 2016, com objetivo de incluir a aquisição de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), lastreadas em operações habitacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Economia.

RESOLUÇÃO N. 808, DE 10 DE MAIO DE 2016

Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Economia.

RESOLUÇÃO N 809, DE 10 DE MAIO DE 2016

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Economia.

RESOLUÇÃO N. 810, DE 10 DE MAIO DE 2016

Altera a Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Economia.

CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

RECOMENDAÇÃO N. 16, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda o reconhecimento do interesse social da área onde está localizada a Flaskô e o avanço no processo de adjudicação por interesse social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Reforma Agrária.

RECOMENDAÇÃO N. 17, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda a manutenção e fortalecimento da institucionalidade e da capacidade administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Previdência Social para promoção efetiva das políticas públicas nacionais de economia solidária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RECOMENDAÇÃO N. 18, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda a manutenção e fortalecimento da institucionalidade e da capacidade administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Previdência Social para promoção efetiva das políticas públicas nacionais de economia solidária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RECOMENDAÇÃO N. 19, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária e da Economia Criativa (Fesec) medidas para dar celeridade à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 4.685/2012 e apoio para o fortalecimento das políticas de economia solidária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RECOMENDAÇÃO N. 20, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda aos Governos Federal, Estaduais e Municipais a implementação de ações e iniciativas de fomento e fortalecimento da economia solidária para enfrentamento ao desemprego, em consonância com o 1º Plano Nacional de Desenvolvimento da Economia Solidária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RECOMENDAÇÃO N. 21, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Recomenda o estabelecimento de exigências para a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios com o objetivo de fomento às políticas de economia solidária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Economia.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.089, DE 11 DE MAIO DE 2016

Suspende a exigibilidade do Capítulo III da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 212, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera dispositivos da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, no que dispõe sobre o Controle Externo a Atividade Policial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

Atos do Poder Legislativo

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 22, DE 2016

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 2016

Autoriza o Município de Caxias do Sul - RS a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 24, DE 2016

Autoriza o Município de Porto Alegre - RS a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 25, DE 2016

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 26, DE 2016

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo STJ n. 010360/2016. Termo de Cooperação Técnica INNOVARE/ENFAM n. 2/2016. PARTÍCIPES: Associação Instituto Prêmio Innovare e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – ENFAM. OBJETO: A cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividade, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciários e o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro. VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogáveis, a partir da data da publicação deste instrumento. SIGNATÁRIOS: Senhor Sérgio Rabello Tamm Renault, Diretor-Presidente do INSTITUTO INNOVARE, e Ministro Humberto Martins, Diretor-Geral da ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1968, p. 7298, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Educação e Cultura. Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 172

Dispõe sobre o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e na Seção Judiciária do Distrito Federal, no dia 11/05/2016.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 10, quarta-feira, 11 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 35, DE 05 DE MAIO DE 2016

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2, quarta-feira, 11 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

EMENDA REGIMENTAL N. 36, DE 05 DE MAIO DE 2016

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

EMENDA REGIMENTAL N. 37, DE 05 DE MAIO DE 2016

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4-6, quarta-feira, 11 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 38, DE 06 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre suspensão de distribuição processual ao juízo federal titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJF4, Edição n. 98, p. 1, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL Nº 38 – TRF 5ª, DE 11 DE MAIO DE 2016

XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

Fonte: eDJF5, Edição n. 84.0/2016, p. 10, quarta-feira, 11 de maio de 2016.

Tags: Concurso Público.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 8ª SESSÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016

Fonte: eDJF5, Edição n. 84.0/2016, p. 11, quarta-feira, 11 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

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