Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

e notificações pessoais àqueles que tenham contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado - para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes - sejam feitas por AR (Aviso de Recebimento... Turismo, da Justiça e Direitos Humanos e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; * Substitutivo do deputado Ronaldo Santini (PTB) ao projeto de sua autoria ( PL 213 2011 ), para que todas as intimações... Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, durante a Ordem do Dia dessa terça-feira (14), o PL 185 2012 , do Executivo, que reajusta em 9% os vencimentos básicos dos integrantes do pessoal da Saúde

A notificação será pessoal, pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. 238.2... A notificação será pessoal, pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.10 228.3... Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento ou, ainda, por solicitação

apurado, ainda que de valor remanescente, quando o caso, e facultando a apresentação de defesa, com prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência da notificação, devidamente comprovada por Aviso de Recebimento... da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II -... SEÇAO IV Da Intimação Art. 43 Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu

de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida pelos oficiais dos... pessoal do devedor... Luiz Carlos “reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se juntar aos autos o Aviso de Recebimento

de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida pelos oficiais dos... pessoal do devedor... Luiz Carlos "reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se juntar aos autos o Aviso de Recebimento

de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida pelos oficiais dos... pessoal do devedor... Luiz Carlos “reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se juntar aos autos o Aviso de Recebimento

de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida pelos oficiais dos... pessoal do devedor... Luiz Carlos “ Reside a divergência na existência de dois entendimentos distintos sobre a matéria, um no sentido de que para a comprovação da mora do devedor haveria necessidade de se juntar aos autos o Aviso de Recebimento

devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, comprovado mediante Termo de Diligência. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , cabe à Cocad... da intimação. § 2º Caso a intimação a que se refere o § 1º não seja atendida, a alteração cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro... entidades às normas do CNPJ; II - implantar estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões estabelecidos pela RFB; III - prover local e pessoal

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial