Local de Difícil Acesso Não Servido por Transporte Público em Notícias

em que o trabalhador tem direito, há anos, de receber o tempo despendido da sua residência ao local de trabalho, quando labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a exemplos... Não bastassem as inúmeras e impactantes alterações no direito material do trabalho, a proposição pelo relator traz diversas modificações que acabam por impactar negativamente no acesso à justiça pelo trabalhador... Leia a nota na íntegra A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público manifestar

acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução... Ora, reperguntamos: Qual a definição de local de difícil acesso... Em tempos atuais, qual será então a definição de local de difícil acesso

não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução"... O segundo parágrafo do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) determina que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte... "Portanto, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir mediante oferta de contrapartidas contraprestação específica

não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução"... O segundo parágrafo do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) determina que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte... "Portanto, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir mediante oferta de contrapartidas contraprestação específica

Na situação analisada, as provas revelaram que a ré fornecia condução para o local de trabalho sem que estivesse localizada em local de difícil acesso ou mesmo em local não servido por transporte público... Também com base na prova testemunhal, o magistrado constatou que não havia obrigatoriedade de troca de uniforme no local de trabalho... Por tudo isso, a Turma de julgadores não acatou a pretensão de que fosse incluído na jornada o tempo despendido na utilização de transporte fornecido pela empregadora, colocação de uniforme e realização

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável... Não faz jus às horas " in itinere" os empregados que utilizam seus meios próprios ou se o local onde trabalha é servido de transporte coletivo. “ônibus de linha”... Essas horas extras NÃO são as prestadas no local de trabalho, mas, sim no trajeto do empregado quando se desloca de sua residência ao trabalho e vice e versa, nos termos da Súmula acima

e não servido por transporte público... Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso... No seu entender, a cláusula é manifestamente contrária ao artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal , por não trazer qualquer vantagem ou compensação ao trabalhador ao limitar o tempo a ser pago

e não servido por transporte público... No caso, um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere , afirmando que levava 1 h 30 no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso... Por considerar prejudicial ao trabalhador, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou nula norma coletiva que tratava do pagamento de horas in itinere ( tempo gasto pelo empregado até o local de

e não servido por transporte público... Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso... No seu entender, a cláusula é manifestamente contrária ao artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal , por não trazer qualquer vantagem ou compensação ao trabalhador ao limitar o tempo a ser pago

e não servido por transporte público... Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso... No seu entender, a cláusula é manifestamente contrária ao artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal , por não trazer qualquer vantagem ou compensação ao trabalhador ao limitar o tempo a ser pago