Para PRE/RO, índio não precisa de quitação militar para ter título de eleitor
O TRE/RO e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possuem normas que exigem a quitação militar baseadas no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73) que estabelece a diferenciação entre indígenas integrados, isolados... No entanto, a Constituição Federal garante o direito à igualdade entre eles e, portanto, a distinção feita no Estatuto do Índio é inconstitucional