Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Não se condena, no presente ensaio, a existência em si do processo de impeachment , uma vez que o mesmo se encontra previsto na ordem constitucional vigente, sendo devidamente regulado pela lei 1.059 /50... de 1950, art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079 , de 1950, art. 11 , item 3). 04/05/2016... por conseguinte o regime jurídico próprio – aos crimes regidos pelo Código Penal e Processual Penal (este, como sabido, deve ser aplicado apenas subsidiariamente, por força do art. 38 da citada Lei nº 1.079

/50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações temporais poderão ser causadas pelas discussões no Plenário do Senado Federal... ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

/50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações temporais poderão ser causadas pelas discussões no Plenário do Senado Federal... ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

Proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui o descumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse na lista de crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079 /50.

Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), onde estão definidos os crimes de responsabilidade, estabelece cinco hipóteses para os ministros do STF: - alterar, exceto por recurso, decisão ou voto... Projeto de lei apresentado por Sóstenes Cavalcante e outros 22 deputados inclui mais uma conduta entre as hipóteses já previstas na Lei do Impeachment Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754... Segundo Cavalcante, a Lei do Impeachment é “lacônica” ao definir os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, ao contrário do detalhamento dado a presidente da República e ministros de Estado

De acordo com os prazos da Lei do Impeachment , o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto... Assédio sexual A Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais para uma vítima que foi assediada no interior de um de seus trens

De acordo com os prazos da Lei do Impeachment , o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto... Assédio sexual A Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais para uma vítima que foi assediada no interior de um de seus trens

No que concerne o devido processo legal, a maioria dos dispositivos na Lei 1.079 /50 foi recepcionada... /50... O ministro Octávio Gallotti, acompanhando entendimento do ministro Moreira Alves, votou no sentindo da não recepção dos dispositivos da Lei 1.079 /50 que versassem sobre o tema, uma vez que determinavam

Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara); 50... e sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado); 29.Alteração da Lei no 1.079 /1950, para definir como crime de

Os autores da ação argumentam que, segundo a Lei 1.079 /1950, que regula o impeachment , durante o afastamento o presidente tem direito a apenas metade da remuneração... Borracha A Prefeitura de São Paulo teve de apagar 50 metros da ciclofaixa que passa em frente ao colégio Madre Cabrini, na zona sul da capital paulista, depois de decisao do Tribunal de Justiça de São