Matéria de Fato e de Direito em Notícias

Neste Recurso Ordinário, a defesa alega, em suma: o constrangimento está ocorrendo pelo fato de a paciente cumprir pena em regime fechado e objetiva a concessão da prisão domiciliar pelo fato de a paciente... com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição , pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria... Como se não fosse o bastante, como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 64.1), verifico que, de acordo com os fatos narrados que ensejaram a condenação da sentenciada, nos termos da sentença e do

A serendipidade pressupõe o encontro acidental de prova relacionado a fato diverso daquele que está sendo investigado... Nessa hipótese, a Receita Federal persistirá nas averiguações do fato, porquanto inserido na esfera de sua atividade finalística... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária

Todos os colegiados do tribunal colocam becas à disposição dos operadores do direito... Nesse tipo de julgamento, os ministros não se encontram pessoalmente; a sessão dura sete dias corridos, prazo que os magistrados têm para analisar a matéria em discussão e apresentar seus votos por escrito... Voltam, também, as dúvidas – comuns a muitos operadores do direito – sobre como pedir preferência ou fazer sustentação oral nas sessões do tribunal, que se dividem em presenciais e virtuais

Na espécie, em face do compromisso internacional assumido pela República Federativa do Brasil em proteger os direitos autorais e as obras literárias e artísticas, a imputação de fatos que se amoldam à... Resumo: Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem... DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito

documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal, ressaltando-se que para se alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de matéria... INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DA TRAFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630 /STJ... Soma-se a isso, o fato de que o Juízo sentenciante consignou que não houve nos autos provas que maculem a alegação dos policiais de que os acusados passaram no sinal vermelho, de modo que a defesa não

De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26... Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada... De fato, as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre a disciplina radicada nos arts. 7º das convenções

Segundo ele, o fato de a testemunha não ter sido ouvida prejudicou a acusação e representou “ofensa ao princípio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet, o qual se viu impedido do direito... O ministro Joel Paciornik, relator da matéria, já havia proferido decisão monocrática para anular o julgamento... “Considerar que o indeferimento do adiamento da audiência possa potencialmente constituir uma violação aos princípios do direito de defesa e do contraditório do Ministério Público torna imperativa a demonstração

e de perseguição política, não havendo obstáculo algum, de direito ou de fato, que pudesse ser alegado para impedir o ajuizamento da ação de indenização após outubro de 1988... Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação... Todavia, o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem

Fachin lembrou que a matéria ainda será analisada pelo Plenário do STF, mas argumentou que o HC merecia provimento porque, na época da promulgação da nova nova, o processo ainda não tinha transitado em... “É que no presente caso, apesar de os fatos serem anteriores à alteração legislativa, o feito ainda aguardava o trânsito em julgado quando a Lei 13.964 /2019 entrou em vigor e, portanto, de rigor a incidência

Um fato interessante, inicialmente, a RVT era vista como uma questão infraconstitucional... Portanto, tecnicamente, a RVT subiu ao STF para que o tribunal analisasse a existência de Repercussão Geral na matéria... E isso foi só o começo dessa novela... Cármen Lúcia: Indicada por Luiz Inácio Lula da Silva, com um histórico em direito público, prioriza questões relacionadas aos direitos humanos e justiça social