Notificação por Meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade em Notícias

Ele lembrou também que neste quadrimestre o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOE/TCE) ultrapassou 100 edições, desde que foi lançado em novembro de 2010... Em curto tempo os jurisdicionados poderão enviar os documentos e consultar os processos pela internet, informou... Neste período foram veiculados 3.266 decisões singulares. 942 acordãos. 519 decisões simples, 174 portarias, 58 pareceres, 57 licitações, 42 pautas de sessôes, 25 editais, 15 notificacoes e 4 pareceres

E como a Lei nº 9.514 /97 não prevê intimação por hora certa, não resta à interessada outra solução a não ser se valer da notificação judicial... Sustenta o apelante a possibilidade do registro por ter havido a desconsideração da pessoa jurídica atingindo os bens dos sócios (a fls. 17/23)... A “ratio legis” foi evitar a possibilidade de fraudes, já que um imóvel de valor superior poderia ser fracionado e vendido em partes, para evitar-se a escritura pública

Oficial do Legislativo do estado de 28/05/2009: "Santa Ifigênia: finalização do estudo de tombamento e discussão com o DPH e a Emurb sobre o Projeto Nova Luz"... Outra possibilidade, não menos inócua, seria atribuir tal tarefa à já assoberbada estrutura policial, que sequer consegue dar conta de suas atribuições específicas... Aonde foi parar a arquitetura, o respeito ao meio ambiente. Tudo sendo feito sem planejamento, assistiremos a muitas enchentes, falta de energia, de água, buzinaço, etc

A publicação das pautas, antes realizada no Diário Oficial do Estado, também já é disponibilizada na página eletrônica do TAT... "É uma possibilidade de recurso a mais a que o contribuinte tem direito e de corrigir eventuais equívocos por parte do Estado", sintetiza o presidente... Depois de entrar com a ação, é possível acompanhar a contestação e todo o andamento do processo pela internet

A publicação das pautas, antes realizada no Diário Oficial do Estado, também já é disponibilizada na página eletrônica do TAT... É uma possibilidade de recurso a mais a que o contribuinte tem direito e de corrigir eventuais equívocos por parte do Estado, sintetiza o presidente... Depois de entrar com a ação, é possível acompanhar a contestação e todo o andamento do processo pela internet

CONCURSO EXTRAJUDICIAL 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 27 Notícias do Diário Oficial - Especial 7º Concurso PROCESSO... Ante a relevfmcia da materia, publique-se esta decisao e o parecer no Diário Oficial da Justiça por dois dias. Des... ordinarios (se o caso, por meio de simples conferencia pelo proprio escrivao)

Ante a relevfmcia da materia, publique-se esta decisao e o parecer no Diário Oficial da Justiça por dois dias. Des... Às notificações necessárias... Sem prejuízo, prossigase com as notificações. Int

Art. 5º O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente... O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 04/05/2011, determinou a republicação do texto doRegimento Interno do Tribunal de Justiça do Estadoo de São Paulo, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico... Por ofício ou meio eletrônico, todos os desembargadores serão convocados para votar e informados dos nomes dos candidatos e dos renunciantes. Art. 19

Do contrário, a via do Diário Oficial estará aberta. Portanto, quer dizer que se a Administração preferir poderá optar pela notificação exclusivamente pelo Diário Oficial... Assim, a intimação por meio de publicação no Diário Oficial é a regra, ressalvadas algumas exceções... Ou seja, cada vez mais se opta pela citação por meio de Diário Oficial ou pela via da mídia eletrônica

A conclusão que daí se extrai é que há vários meios pelos quais se pode requerer a expedição da certidão, sendo a solicitação via internet apenas um deles... em hipótese alguma poderia ser autorizada diretamente por meio destes autos devido à ausência da via original... O que não se pode confundir é a possibilidade legal da utilização da palavra “cartório” na razão social de uma determinada pessoa jurídica com seu uso indevido por má-fé