Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Afinal, a ação também pede a condenação da pesquisadora nas demais sanções previstas na legislação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92), como a obrigação de reparar integralmente o dano, pagamento

flagrante prejuízo ao consumidor, sendo certo que os percalços narrados mostram-se capazes de causar comoção psíquica suficiente à caracterização de dano moral e, por conseguinte, o dever de reparar o... os danos morais... Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de primeiro grau, por unanimidade

Esse pagamento tem por finalidade desfazer o enriquecimento ilícito da companhia e reparar os danos difusos para as estruturas do mercado de capitais advindos das práticas descritas no termo, sem alcançar... Pelo termo de compromisso e ajustamento de conduta, a Embraer S/A obriga-se a pagar R$ 64 milhões, integralmente destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça... Para a CVM, o termo cria a obrigação de arquivar, relativamente à companhia, inquérito e processo administrativo instaurados para apurar, em sua esfera de competência, as mesmas condutas

O Recurso - A empresa recorreu da decisão, que ficou integralmente mantida pela Terceira Turma do TRT de Minas, inclusive quanto ao valor das indenizações... conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, ...na pensão decorrente de ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar... As indenizações Danos materiais - O julgador entendeu que, no caso, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente do trabalho, ou seja

O Recurso - A empresa recorreu da decisão, que ficou integralmente mantida pela Terceira Turma do TRT de Minas, inclusive quanto ao valor das indenizações... conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, "...na pensão decorrente de ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar... As indenizações Danos materiais - O julgador entendeu que, no caso, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente do trabalho, ou seja

A gravidade da situação faz exsurgir a necessidade de reparar o dano, além dos limites tarifados da parcela, contudo levando em consideração o tempo de exposição ao agente insalutífero por cerca de 01... moral é evidente e decorre diretamente do ato ilícito à guisa de presunção natural (dano"in re ipsa")... prematuro que lhe retira a oportunidade de acesso ao ensino básico, e também prejudica o seu desenvolvimento físico, psicológico e social, já que impede o gozo dos primeiros anos de vida, livre de obrigações

A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores... Obrigações - O acórdão do TRT-RN manteve obrigações impostas na sentença de primeiro grau, como a de não prorrogar o tempo de trabalho dos empregados que trabalham sob jornadas de seis a oito horas diárias... As investigações demonstraram ainda que alguns empregados cumpriam integralmente a jornada dentro de carros-fortes, sem intervalo, fazendo as refeições no interior dos veículos

Na visão dos MPFs, limitar os investimentos a R$20 bilhões é injustificável, uma vez que a obrigação das empresas é reparar integralmente o meio ambiente, independentemente do custo a ser empregado... "Ele se propõe a esgotar todas as demandas vinculadas com a questão ambiental, e nem sabemos ainda a extensão do dano", criticou... Assinado no dia 2 de março, o acordo prevê medidas voltadas para reparação social, ambiental e econômica dos danos causados pelo rompimento de uma barragem em Mariana (MG)

Na visão dos MPFs, limitar os investimentos a R$20 bilhões é injustificável, uma vez que a obrigação das empresas é reparar integralmente o meio ambiente, independentemente do custo a ser empregado... "Ele se propõe a esgotar todas as demandas vinculadas com a questão ambiental, e nem sabemos ainda a extensão do dano", criticou... Os promotores informaram que vão recorrer da homologação e que seguirão acompanhando a execução das medidas de reparação dos danos que estiverem em curso

"Na visão do Ministério Público, os limites são injustificáveis, porque a obrigação das empresas é reparar integralmente o meio ambiente, independentemente do custo a ser empregado", reiterou o procurador... Nós não sabemos o tamanho do dano. Como vamos definir limites de valores, se a demanda de reparação ainda é incerta?", questiona Munhós de Souza... Além de ser contra a homologação, o MPF já prepara outra ação civil pública para buscar garantias adicionais, por exemplo uma indenização por danos morais e patrimoniais coletivos