Delito de Hermenêutica instituído no Brasil e punido através da Lei de Improbidade Administrativa
Houve um autêntico levante do Poder Judiciário e do Ministério Público, seus sindicatos, associações, entidades de bairro, etc e tal, contra o dispositivo, chegando ao ponto de o Juiz Sérgio Moro ir às... Concedeu a impunidade descaradamente à JBS, diante dos brasileiros atônitos, que tinham esperanças que o STF fosse determinar limites e definir parâmetros afim de corrigir esse equívoco... Ocorre que o decano participou da votação no plenário que decidiu que era possível o cumprimento do mandado após confirmação da condenação em segunda instância. Porem, o decano foi voto vencido