Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

Danilo, o qual efetuou o depósito de 20.000,00 (vinte mil reais) em pagamento, sendo vítima de fraude... Tabelião de 07.02.2012 (a fls. 94) por meio da qual se comprovou a existência de ato notarial anterior (a fls. 95); depois completados por outros em petição juntada aos autos em 05.03.2013 (a fls. 153/... Tabelião roborou suas assertivas anteriores (a fls. 235/236). É o breve relatório. Decido

Cópias das folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos, referentes aos 3 (três) meses anteriores à publicação deste comunicado; 3... Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I... Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I

Art. 31 - A sessão de julgamento só será declarada encerrada após a lavratura da ata e da assinatura das súmulas dos julgados... Art. 19 - Feita a distribuição os autos serão encaminhados ao relator no prazo de 48 horas... da ciência do despacho que não admitiu o recurso, devendo ser instruída com cópia autêntica das peças que a parte reclamante entender necessárias e com o comprovante do pagamento das custas processuais

dos presentes autos... gestor e imputação de débito no valor de R$ 22.845,76, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora em razão do prejuízo causado ao erário estadual, em decorrência de gastos relativos ao pagamento... incumbência do Plenário, cabendo ser sorteada Turma Relatora, para conduzir a instrução para esse desiderato; c) que sejam localizados os processos em tramitação neste TCE para adoção das providências anteriores

dos autos de infração, e omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrente da falta de registro ou registro a menor... As mercadorias deles acabavam se confundindo com as carnes oriundas da Bahia, já que o abate do gado e aves, quando realizado no próprio estado é isento do pagamento do imposto... De acordo com o modelo anterior, quando o atacadista ou a indústria com sede na Bahia comprava esses produtos oriundos de outro estado, o recolhimento do ICMS somente ocorria no momento da venda para o

Certifico ainda que de acordo com o Provimento nº 833/2004, há necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$29,50 (por volume de autos), a ser pago em guia própria do Banco do Brasil - código... Oportunamente, arquivem-se os autos... Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I

Para o credor, aumentou o número de arrematações e o exonerou do pagamento da comissão, realizada agora pelo arrematante; para o devedor, permitiu o recebimento de mais ofertas pelo bem, aumentando, pois... missão, à visão e aos princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.Voltado primordialmente à orientação – antes mesmo da fiscalização, correção e penalização de infrações... Consignou-se, ainda, a necessidade de aproveitamento, em eventuais novos mandados, das cópias que acompanharam mandados anteriores, anexadas à contracapa por ocasião da devolução

auto de infração AIIM), para só posteriormente admitir que a interpretação manifestada pelos agentes dessas autoridades (juízo de possibilidade) seja submetida ao contraditório e ao devido processo legal... Entende-se por atirar primeiro, perguntar depois a circunstância de o Fisco constituir e iniciar a cobrança de crédito tributário por ato unilateral de autoridades administrativas ( i.e. lavratura de um... Disponivel em [3] Dentre as quais: pagamento, compensação, decisões administrativa ou judicial, anistia, remissão etc. [4] Destaque-se ainda, nesse sentido, o grande contingente de servidores públicos

do auto de infração... Já o inciso II determina que o montante da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta Lei, fica sujeito a juros de mora (...) a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração... (processo DRTC I 172385/2010). [3] O Tribunal de Justiça de São Paulo, em mais de um precedente sobre o tema, aceitou a imposição de juros sobre a multa, mas apenas após a lavratura do auto de infração

Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, aplico a J. A... No que tange à fixação da pena, verifica-se que o acusado tem condenação definitiva anterior (fls. 2.034 11º volume), o que tem de ser levado em linha de conta... Por tudo isso, dúvida não existe sobre as infrações praticadas pelo *º Oficial, que infringiu a Lei n. 8.935 /94, arts. 30 , XIV , e 31 , I e V . 12